Seminário debate a aplicação da Lei Maria da Penha nesta terça

Aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, um instrumento legal para coibir a violência doméstica no País, é o objetivo do seminário proposto pela deputada Miriam Marroni (PT), que será realizado a partir das 9h30, nesta terça, dia 26, no plenarinho da Assembléia Legislativa.

Promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa, o evento contará com a presença da ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire.

A Lei 11.340/06 foi sancionada pelo Governo Federal no mês passado, e entrará em vigor nesta sexta-feira (22). Para a parlamentar, a lei apresenta medidas inovadoras que certamente encorajarão as mulheres a denunciar agressões. "A iniciativa é um avanço que mudará o comportamento das próximas gerações, pois é um instrumento que atua na raiz do problema e isto possibilitará uma transformação na sociedade, que deverá se tornar menos violenta", defende. Ela acrescenta ainda que a proposta pune, mas também encaminha para a formação de um novo comportamento dos jovens, além de dar respaldo às vítimas.

O que diz a Lei da Penha

A Lei 11.340/06 triplica a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumenta os mecanismos de proteção às vítimas desse tipo de violência. Além disso, altera o Código Penal, determinando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, suprimindo as penas nas quais eles são condenados a pagar cestas básicas ou multas.

O texto também inclui medidas para proteger a mulher em situação de agressão ou que corre o risco de perder a vida. Além disso, a violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica. A lei prevê ainda a criação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para propiciar mais agilidade aos processos.

Fonte: Marcela Santos/Agência Informes