Projeto inclui gestão democrática na Reforma Universitária

“A autonomia administrativa, pedagógica e financeira das universidades públicas prevista na reforma universitária deverá ser acompanhada da implementação de regras que garantam a participação dos funcionários e da comunidade na sua gestão. Esse é o cerne da proposta de iniciativa popular apresentada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA), que institui o Estatuto da Universidade Pública Autônoma.

Ela foi transformada no Projeto de Lei 7398/06 pela Comissão de Legislação Participativa. A proposta define os fins, os princípios e os objetivos da educação superior; explicita a natureza e o regime jurídico das instituições, envolvendo as relações internas à comunidade acadêmica e as relações com as instâncias de Estado e com a sociedade; e estabelece as regras para autonomia, credenciamento e avaliação institucional.
O projeto obriga, por exemplo, a universidade pública a ter entre seus princípios a gratuidade de todas as atividades acadêmicas – graduação, pós-graduação (mestrado, doutorado, especialização e aperfeiçoamento) e extensão.

Congresso interno

De acordo com a proposta, deverão ser criados em todas as instituições públicas de ensino superior órgãos de gestão democrática para garantir a participação de representantes da comunidade, dos professores e demais funcionários em suas decisões. A instância máxima de deliberação da universidade pública autônoma será o Congresso Interno da Comunidade Universitária, eleito de forma paritária por seus pares, e que deverá se reunir anualmente. Caberá ao congresso aprovar e reformular o estatuto e o regimento da universidade e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). As assembléias estatuintes, com caráter de exclusividade e soberania, deverão elaborar o estatuto e o regimento da instituição.

A participação da comunidade universitária nessas assembléias se dará com representação paritária dos trabalhadores em educação, estudantes e a comunidade externa, por meio da indicação de seus representantes. A estrutura das universidades ainda deverá incluir, segundo a proposta, as assembléias gerais, com o objetivo de aplicar as políticas institucionais, e os colegiados superiores.

Reforma preconiza autonomia

Com a reforma universitária proposta, as normas fundamentais de organização interna, nos planos científico, pedagógico, financeiro e administrativo, passarão a ser estabelecidas pelas próprias instituições de ensino de forma autônoma. A autogestão deverá assegurar o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; a liberdade de pensamento, de produção e transmissão do conhecimento; e o uso eficaz dos seus recursos e meios para o fiel cumprimento do papel social da universidade pública.

O projeto garante o direito aos trabalhadores em educação ao exercício de cargos eletivos na estrutura universitária, independentemente da posição funcional, ressalvadas as funções de conteúdo essencialmente acadêmico e científico que exijam competência específica. A escolha dos reitores, vice-reitores e dos pró-reitores, bem como demais cargos de direção superior, dos centros e unidades será feita por meio de eleições diretas e democráticas. Todas as chapas deverão ter participação paritária de trabalhadores em educação e dos estudantes.  A proposta acaba também com os membros natos ou vitalícios na composição dos seus órgãos colegiados.

Democratização do acesso

A proposta da FASUBRA prevê ainda a implementação de programas de democratização do acesso nas universidades públicas, por meio de mecanismos de ação afirmativa, como as cotas de estudantes negros, índios e pobres. Essa política deverá ser sustentada por um aumento no número de vagas nas instituições públicas de ensino superior. A proposta introduz mecanismos de controle social, como conselhos e órgãos colegiados, com representação da comunidade acadêmica (técnico-administrativos, docentes e estudantes) e da sociedade civil organizada.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 4212/04, do deputado Átila Lira (PSDB-PI), que está sendo analisado pela comissão especial de reforma universitária, junto com a proposta encaminhada pelo governo em junho (PL 7200/06). Os projetos tramitam em regime de prioridade.”

Fonte: Cid Queiroz/ Agência Câmara  – Enviada no Informativo da Fasubra