Fasubra divulga o relatório do 2º Seminário Nacional da CIS

Composição da Mesa: João Paulo – Coordenador Geral; Vânia Gonçalves e José Miguel – Coordenadores Jurídicos e de Relações de Trabalho da FASUBRA; André Lázaro – Secretário Executivo Adjunto do MEC e Maria do Socorro (Nina) – Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do MEC

J.P. – Saudou os participantes já justificando não poder participar de todo evento em virtude de estar participando de reunião do CONAS (Conselho Nacional de Assistência Social). Ressaltou a importância do Encontro e resgatou que o mesmo se dá como fruto de conquista de uma greve, onde a categoria lutou para conquistar a Carreira. A Carreira sonhada há mais de vinte anos, teve parte dela implementada, faltando ainda faltam algumas conquistas e que portanto temos que ampliar as conquistas e fazer os necessários ajustes na nossa carreira.

J.P. desejou que o Encontro fosse produtivo e disse ainda que é preciso portanto mantermos este diálogo, com troca de idéias, no sentido de, junto com a direção, na Comissão Nacional de Supervisão que é composta por integrantes da direção e da base da federação, consigamos, todos, fazer o melhor para nossa carreira, finalizou desejando um bom trabalho para todos.

NINA – Saudou a todos desejando um bom trabalho, registrando que na parte da tarde estaria participando de uma mesa do evento onde conversaria melhor.

ANDRÉ LÁZARO – Saudou a todos os integrantes da mesa e os participantes do evento, registrou ter assumido a secretaria em março deste ano, tendo que se apropriar de um debate sofisticado, complexo e novo, que é o debate da carreira. E, se não fosse a competência e dedicação da Nina, ele não se sentiria à vontade de estar ali. Para ele, não é que ela vá acertar sempre, mas registrou o patamar de qualidade técnica que a Nina trouxe para o Ministério, que ele queria nesse momento homenagear e disse que a postura de Nina, é uma postura que talvez seja de referência para nós.

André Lázaro falou que independente da posição que a gente exerça, nós temos um compromisso com o serviço público e um compromisso com a universidade pública e que na posição em que se encontram, ele e Nina, estão sujeitos a tensões e conflitos com a federação, neste momento ressaltando a nossa larga experiência de lidar com situações dessa ordem. Para André Lázaro o que é importante é que a gente saiba preservar a intensidade e a qualidade da tensão que é necessária manter e falou que todos nós sabemos que Estado Brasileiro é organizado de longa data para atender interesses específicos, disse que o governo e a sociedade tem buscado alterar as prioridades desses interesses, priorizando os da maioria da população brasileira. Para ele este é um processo muito complexo e difícil, que só se faz através do diálogo e da tensão construtiva e por conseguinte disse querer na ocasião reconhecer a necessidade de mantermos o diálogo atravessando as circunstâncias que já atravessamos e aquelas que atravessaremos.

Disse que sinceramente espera que a próxima gestão do Ministério da Educação, seja ela qual for, reconheça os extraordinários avanços.

OS APOSENTADOS NO PCCTAE

Reposicionamento dos Aposentados no final da tabela

Segundo o Dr. Rogério, ao se conceber uma carreira se pensa nos futuros ingressantes, no entanto, existe, uma realidade a ser trabalhada, que é o fato de se ter de tratar da questão trabalhadores pertencentes ao quadro do PUCRCE e que devem ser enquadrados na nova carreira, tanto os que ainda estão trabalhando, quanto àqueles que se aposentaram e também os instituidores de pensão. Processo que se chama de enquadramento ou transposição, para o qual é preciso se estabelecer critérios considerando a hierarquização dos cargos.

Para o enquadramento nos cargos, as dificuldades são poucas, já que a maioria dos cargos são os mesmos e as questões que apareceram são algumas mudanças de nomenclatura e aglutinações.
Já com relação ao critério de contagem de tempo de serviço, o advogado ressaltou que o processo negocial fechou em Tempo de Serviço Público Federal, o que determinou que muitos servidores, ativos e aposentados, que estavam no final de carreira, ou seja, no final da tabela, fossem posicionados em padrões de vencimentos intermediários.

A contagem do tempo de serviço público federal, como critério para o enquadramento, fez com que pessoas que obtiveram progressões ao longo do tempo, quer seja por mérito, por capacitação, 12 referências, com o critério do tempo de serviço público federal, fossem enquadrados em patamares que não o de final de tabela.

A demanda da Assessoria Jurídica é a de avaliar tudo aquilo que está sendo considerado insatisfatório no Plano, verificando a possibilidade de elaboração de pareceres de forma a instrumentalizar possíveis ações judiciais.

Está claro que, para o pessoal da ativa que se encontra na situação citada acima, existe a possibilidade de avançar na tabela e de recuperar o posicionamento no final da mesma, já o aposentado não possui esta possibilidade, o que tem feito com que esse trabalhador reivindique um reposicionamento para o final da tabela.

Para o assessor jurídico da Fasubra e para o coletivo jurídico da base da federação este pleito não apresenta possibilidade legal de ganho nas ações.

Lembrou o Dr. Rogério que na época do PUCRCE foi feita argumentação em cima do princípio da proporcionalidade e que a ASSUFRGS preparou + de 100 processos que chegaram a ganhar em 1ª instância algumas ações, perdendo em seguida nas instâncias superiores.

Para o Dr. Rogério o que a CF garante é a irredutibilidade salarial e o judiciário considera como irredutibilidade salarial, o somatório do que é recebido, e também não garante o direito a regime jurídico.
O Dr. Rogério fez questão de dizer que ali se estava sendo colocado os limites do ponto de vista jurídico, mas que do ponto de vista político a mudança da lei era a alternativa e que neste sentido uma proposta de alteração deveria ser levada pela bancada sindical à Comissão Nacional de Supervisão da Carreira a quem cabe propor alterações na Lei.

Licença Prêmio X Contagem de Tempo de Serviço para a aposentadoria

Como a lei prevê a contagem de tempo de serviço de efetivo exercício, aqueles trabalhadores que não gozaram a licença prêmio e a utilizaram para aposentadoria, não tiveram esse tempo computado, por sua vez, aqueles que utilizaram a licença prêmio, tiveram a contagem cheia.

A análise feita pelo Coletivo do Jurídico é de que, dentro do judiciário poderiam até entrar com uma ação, mas a chance de perda é de 100%. Acreditam que, a única saída para convencimento jurídico seria considerar a contagem de tempo simples, não em dobro.

FINANCIAMENTO

A Coordenadora Vânia pela Fasubra Sindical reapresentou nossa proposta, a qual já havia sido apresentada numa primeira oportunidade junto à Comissão Nacional de Supervisão da Carreira, quando da discussão das Diretrizes do PCCTAE e que portanto, naquele momento, era estratégia da Fasubra garantir, já nas diretrizes do Plano, a forma de financiamento da Carreira, em especial, dos Programas de Capacitação, o que não foi aceita, por parte da bancada governamental, a definição da forma de financiamento pelo instrumento das diretrizes, ficando acertado que o mesmo se daria, através de um outro instrumento legal, após um debate mais aprofundado entre a bancada sindical e o governo. Neste debate, deveríamos contar com a participação de representação governamental, além do MEC, do MPOG.

A proposta da Fasubra é a seguinte:
– Dotação orçamentária específica – 1 % valor bruto da folha de pagamento do pessoal TAE das IFE. Desse montante:
– 80% – fundo para o desenvolvimento de pessoal em cada IFE;
– 20% restantes – Fundo nacional, ações regionais e nacionais, exclusivamente, em projetos integrados de desenvolvimento, vinculados a mais de uma instituição do Sistema e instituídos em razão destas.
– Administração em cada IFE – administração central, fiscalizado pela Comissão Interna de Supervisão;
– Administração em âmbito nacional – MEC e fiscalizado pela Comissão Nacional de Supervisão;
– Protocolos de cooperação entre as Instituições do Sistema Federal de Ensino e entre essas e o Ministério.

Extrato da fala do MEC – CGGP – Sra. Nina

Segundo o MEC, na Lei nº11.091, de 12/01/05, que institui o PCCTAE, o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira fica ligado diretamente aos PDI. Isto já define a fonte de financiamento. Acredita na legitimidade de se querer garantir 1% da folha, mas não acredita na facilidade desta aprovação. Falaria sobre essa proposta num segundo momento. Acredita que a fonte de recursos deva ser de OCC. A CIS deve ter isso muito claro. O PDI, toda instituição tem a obrigação de fazer a cada seis anos, em que ela vai dizer, eu hoje sou desse tamanho, tenho essa característica mas eu quero nos próximo seis anos atingir àquela característica, atingir aquele tamanho e ser dessa ou daquela maneira. Ela estabelece as suas metas, os seus objetivos estratégicos, as suas linhas de ação, e as atividades que ela vai estar desenvolvendo e o que ela precisa que se desenvolva na instituição naquele período, e inclusive o quanto ela precisa gastar para desenvolver aquilo que ela está propondo fazer. O PDI seria, ou deve ser, ou deve vir a se constituir uma peça de planejamento estratégico da instituição, e do próprio Ministério da Educação. Ele não pode ficar condicionado a uma peça que um outro, ou meia dúzia foram lá e fizeram. Esse é um grande desafio, tanto para o Ministério da Educação, quanto para as instituições que não tem isso, ainda hoje, traçado dessa maneira. A gente sabe que isso é um problema hoje. Há instituições que tratam o PDI como uma coisa que meia dúzia vai lá, senta e o Reitor manda pro MEC. Qual é a nova lógica? Qual é a nova lógica que a Lei 11.091 traz? É exatamente dar um diferencial pra esse PDI e dizer: “Olha nesse PDI, o Plano de Desenvolvimento da carreira dos TAE tem que também estar contemplado na política que a instituição estará desenvolvendo como um todo.” E, evidentemente não dá para pensar que se vai ter um Programa de Capacitação, como o Plano de Desenvolvimento preconiza, Programa de Dimensionamento e Qualificação do servidor e de Avaliação de Desempenho, sem que você tenha recursos definidos no próprio orçamento da instituição pra isso. Portanto, as instituições que ainda não tem, ou tem um PDI feito num nível que não seja dessa forma, elas vão ter que trabalhar no sentido de vir a constituir uma peça nesse nível. Porque aí você já vai poder utilizar o que já se tem em termos de planejamento, utilizar os instrumentos. Por que a gente não inventou um nome qualquer para vincular o Plano de Desenvolvimento dos integrantes? Porque a gente exatamente pensava nisso. As linhas de capacitação definidas nas Diretrizes já apontam para um planejamento orçamentário necessário a sua implementação. Se a instituição estabelece uma meta e, para atingi-la, ela terá que capacitar seus servidores, ela terá que ter orçamento previsto para isso.

Independentemente de que seja o próximo governo, o MEC pretende já deixar pronta uma proposta para 2007, de organização de Cursos de Capacitação nas áreas de Gestão. Pensam em trabalhar com grandes áreas de capacitação. Ex.: Administração e Convênios; Legislação; Compras; Gestão de Convênios; Gestão de Pessoas, etc…

OS DESAFIOS PENDENTES E ENCAMINHAMENTOS ADOTADOS PELO MOVIMENTO

1. V.B.C.
2. Racionalização
3. Ampliação do quantitativo de NC
4. Ascensão Funcional
5. Certificação de capacitação e qualificação, após 28/02/05 e
6. Avaliação de Desempenho – resíduo de tempo e contagem de interstício.
7. A CIS e os recursos da 2ª etapa do enquadramento no PCCTAE.
8. A FASUBRA, os Sindicatos e a CIS.

Esses pontos foram tratados enquanto informes e os materiais respectivos (textos) estarão disponibilizados no site da FASUBRA, dentro do material do 2º Encontro Nacional das CIS.
Gostaríamos ainda, de deixar registrado, que:
• Os itens 1 e 4 já se encontravam disponibilizados no site.
• Sobre a RACIONALIZAÇÃO – A relação dos cargos que estamos divulgando, ainda não foi debatida no GT-Racionalização. Trata-se da proposta aprovada na Plenária da federação, que a bancada da FASUBRA estará defendendo.
Segundo a fala da Nina (MEC/CGGP), o MEC pretende fechar todo esse trabalho até dezembro. Neste sentido, estará convocando a Mesa específica de Negociação, o GT-Racionalização, o GT-Terceirização e o GT-Dimencionamento.
• Com relação ao item 6 – Avaliação de Desempenho – resíduo de tempo e contagem de interstício, a CNS já aprovou Resolução sobre o tema. Segundo a Nina, o MEC estará publicando nos próximos dias. Tão logo seja publicado estaremos disponibilizando no site da federação.

A ORIGEM DA CIS E O SEU PAPEL

A apresentação em Power Point estará disponibilizada no site da FASUBRA, dentro do material do 2º Encontro Nacional das CIS.

ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO

FONTES DE RECURSOS
Na Lei Orçamentária Anual aparecem duas fontes

111 – Recursos do Tesouro
250 – Recursos Próprios

DESPESAS A SEREM CONSIDERADAS
Podem ser considerados dois tipos de despesas de Custeio e Capital.

Custeio
– Pagamento de Instrutores (Do quadro da IFE ou Externos)
– Encargos Sociais (Sempre que houver pagamento de instrutores haverá, obrigatoriamente o pagamento de encargos)
– Pagamentos de Outros Serviços (geralmente serviços técnicos especializados através de pessoas físicas ou jurídicas. Exemplo: Manutenção e Assessorias)
– Material Didático (não permanente)
– Passagens, diárias e taxas de inscrições para eventos de capacitação
– Serviços Gráficos para material didático
– Divulgação e Publicidade (material de divulgação do programa e editais de processos licitatórios)
– Despesas Bancárias (sempre são descontadas do orçamento de capacitação nos percentuais referentes as despesa pagas com recursos deste orçamento)

Capital
– Obras
– Material Permanente

Observações:
1. No Sistema SIAFI, já existe a descrição de como classificar as despesas como de capital ou custeio.
2. O orçamento de capacitação deverá conter além dos recursos e despesas as metas a serem cumpridas com aqueles recursos. (Ex: quantos servidores serão capacitados nos ano)
3. Os órgãos de gestão de pessoas estão obrigados a prestarem conta mensalmente ao Ministério do Planejamento, através do Sistema SIGPLAN, indicando o que já foi cumprido das metas estabelecidas, os problemas na execução de cada programa e a soluções adotadas para os mesmo.
4. Enquanto política para definição dos recursos do tesouro os Representantes da FASUBRA na CNS mantêm a posição do movimento de que estes sejam definidos no percentual correspondente a 1% da folha de pagamento dos Técnico-Administrativos em Educação.

Encaminhamentos

• Com relação à solicitação de prorrogação de prazo, encaminhada pela CIS/UFPR à Fasubra. Tão logo seja retomada a reunião da CNS a Fasubra estará colocando esta questão em discussão. Proposta de solicitarmos que a prorrogação seja por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da mesma.
• Propostas do Fórum de Porto Alegre – Deliberação: Encaminhar à direção da federação, pois terá que ser debatida nas suas instâncias. Composição da Bancada da Fasubra junto a CNS, com indicação de representação da CIS – Proposta a ser encaminhada para a próxima reunião da direção da FASUBRA. Caso aprovada, deverá significar alteração na legislação.
• Contato direto da Fasubra com as CIS – Deverá ser montada uma sala virtual com o cadastramento dos integrantes das CIS, dos coordenadores da Fasubra e da Assessoria da direção.
• Ampliação da rede CIS (e-mail).
• Propostas das CIS – devem ser encaminhadas para Fasubra, aos cuidados da Coordenação Jurídica e Relações de Trabalho.
• Levantamento dos materiais encaminhados pelas CIS à CNS, de forma a podermos cobrar as análises pela Comissão.
• Cobrar junto a CNS um canal direto com as CIS, com conhecimento pela bancada sindical.
• Cobrar junto à bancada institucional da CNS o compromisso do apoio à estrutura física para trabalharem, bem como apoio financeiro para participarem de atividades nacionais.

ATENÇÃO: A íntegra do Relatório está disponível na página eletrônica da Federação, link Carreir