Justiça determina que governo gaúcho restitua mais de R$ 1 bi à saúde
O governo estadual deverá restituir mais de R$ 1 bilhão relativos ao não cumprimento dos orçamentos de 2003, 2004 e 2005 para aplicação na área da saúde. Nestes três anos a Secretaria Estadual da Saúde não investiu o percentual de 12% estabelecidos pela Emenda Constitucional 29/2000.
A determinação da Justiça foi tomada a partir de uma denúncia da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Conselho Estadual da Saúde ao Ministério Público Estadual, que originou a Ação Civil Pública e resultou na condenação do Executivo.
As sentenças são do juiz Antônio Amaro da Silveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinando a restituição ao orçamento da Secretaria Estadual da Saúde de R$ 326 milhões relativos a 2004, e R$ 335 milhões referentes a 2005. Esta sentença foi proferida em 31 de janeiro de 2007. Em 21 de agosto de 2006, o mesmo juiz determinou a recomposição do orçamento de 2003, num total de R$ 365 milhões.
A denúncia ao Ministério Público foi feita pelo deputado Ivar Pavan quando foi líder da Bancada do PT em 2003 e 2004. Como integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o parlamentar informou novamente a irregularidade ao MP em 2005.
“Ou o governo cumpre o que a Constituição determina ou a conseqüência é a escassez de remédios nos postos e os hospitais fazendo atendimentos sem receber do Estado. Por isso, denunciamos e apoiamos a decisão da Justiça”, observa Pavan.
Fonte: Stela Pastore/PTSul