Fasubra divulga o relatório da Plenária Nacional realizada nos dias 12 e 13 de março

Direção Nacional da FASUBRA: Léia, Luiz Antonio, João Paulo, Cosmo, Almiran, Graça, Moura, Ricardo, Paulo Henrique, Loiva, Vera, Maria Ângela, Luizão, Rolando, Cristina, Marco Botelho, Walter, Marco Soares, Sandro, Bonfim, Adamoli, Juliano, Chiquinho, Fatinha e José Miguel.
Falta justificada: Janine Teixeira.

Número de Entidades credenciadas: 32
Número de delegados (as): 101
Observadores: SINDUFLA

PAUTA:
I – Informes da Direção Nacional
II – Apresentação do DIEESE sobre o PAC
III – ANÁLISE DE CONJUNTURA: # PAC
# CAMPANHA SALARIAL

IV – Discussão das propostas pendentes do XIX CONFASUBRA (definida para 1ª Plenária da FASUBRA).

1. CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) DIA NACIONAL DE LUTA, EM CONJUNTO COM OS SPF’S

Eixo:
 Em defesa dos Serviços Públicos
 Pela retirada do limitador de despesas com pessoal, incluídos no PAC
 Contra a restrição do direito de greve
 Por mais verbas para educação e saúde
 Pela garantia de negociação no Serviço Público
 Pela instalação da MNNP e mesas setoriais
 Por uma política salarial para o conjunto dos servidores públicos, que reponha as perdas e garanta ganhos reais para os(as) trabalhadores(as).
 Por isonomia ascedente de salários, começando pelo executivo.
 Por isonomia dos benefícios no Serviço Público
 Em defesa da previdência pública: contra a retirada de direitos
 Pelo fim da terceirização e abertura de concursos públicos
 Pela consolidação, aprimoramento, e evolução da carreira, com aumento de piso salarial, de acordo com a pauta emergencial aprovada pela DN.
 Garantia de recursos para o Plano de Assistência à Saúde Suplementar
 Em defesa dos HU´s. Não a sua transformação em Fundação Estatal!
 Pela regulamentação da EC-29
 Pela aprovação da PEC 206/2006 da Ascensão Funcional

2. A DIREÇÃO NACIONAL DA FASUBRA AVALIARÁ A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE 01 DIA NACIONAL DE LUTA SETORIZADA, A PARTIR DA AVALIAÇÃO DOS DESDOBRAMENTOS DA MESA SETORIAL.

3. OS TRABALHADORES PRECISAM DISPUTAR, FORMULAR, E CONSTRUIR SUA POSIÇÃO ACERCA: 
Da construção de um projeto de desenvolvimento sustentável para o Brasil, com crescimento, distribuição de renda e geração de empregos.

Propor que a participação da CUT e demais entidades nas reuniões com o governo e parlamentares para discutir “mudanças no projeto” se dê inteiramente com base na emenda parlamentar já elaborada que estabelece: 
“ art. 71 – a – a partir do exercício financeiro de 2007, a despesa com pessoal e encargos sociais da união, para cada poder, conterá , em valores absolutos, recursos que assegurem reajuste salarial anual pela inflação acrescido de ganho real. 
Parágrafo 1º. Não estão contidos no cálculo, as despesas relativas às novas contratações bem como substituição por servidor público concursado da mão de obra terceirizada, como também as correções das distorções salariais, reposição salarial das perdas de 1995 e 2006 e ainda as incorporações das gratificações”.

5. APROVAÇÃO DO TEXTO, COM ANÁLISE PRELIMINAR DO PAC, ELABORADO PELA DIREÇÃO NACIONAL.

A FASUBRA Sindical fez uma análise preliminar acerca do PAC, contando com a contribuição de análise técnica do DIEESE. O objetivo foi realizar uma análise com enfoque inicialmente em alguns pontos importantes para subsidiar o debate na categoria, portanto, não se trata, ainda, de uma tomada de posição da federação.

Anunciado pelo governo federal, o PAC, traz em seu bojo uma série de metas a serem cumpridas nos próximos quatro anos, tendo como objetivo uma arrancada no crescimento da economia de modo sustentável, que pode, se cumprido o objetivo, ajudar na a geração de empregos e melhor distribuição de renda.

Observamos que as medidas proposta no programa ainda são tímidas em relação a investimentos em algumas áreas, ligada as Políticas Públicas.

O Programa não envolve recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDS e nem do superávit primário. Isto se deve em grande parte, pela própria opção do Governo em lançar apenas um Programa pontual e não um Plano macro de desenvolvimento.

Entendemos que para que o País, tenha um impulso desenvolvimentista, é necessária uma mudança na política macroeconômica, no que se refere à política de juros e as metas de superávit primário. Ao contrário, o que indica o PAC é a continuidade desta política econômica, que prioriza o mercado financeiro em detrimento de um maior investimento em políticas públicas.

Nossa análise é embasada em estudos técnicos do DIEESE e se dá a partir de 05 aspectos principais:
1. abrangência;
2. financiamento;
3. investimento em infra-estrutura;
4. FGTS;
5. PAC e os Servidores públicos.

1. A ABRANGÊNCIA E O SIGNIFICADO EMBLEMÁTICO DO PAC – Este Programa, pela sua forma não se constitui em um Plano de Desenvolvimento. É um Programa pontual, que se propõe a atuar em algumas áreas, entendidas, pelo governo, como prioritárias para a aceleração do crescimento do país, tendo uma grande ênfase em ações de infra-estrutura e logística, com a conseqüente aumento de empregos.

O lançamento do PAC estabelece um novo momento na vida nacional visto que traz consigo o retorno do Estado ao seu papel de indutor do desenvolvimento quebrando a máxima dos neoliberais que apregoavam que “o mercado regularia tudo” e que, portanto, o Estado não deveria interferir. Apesar deste aspecto, contestado a todo instante, pela mídia conservadora e pelos economistas neoliberais, o programa ainda é tímido com relação à interferência do Estado no mercado e ademais, não apresenta todo o conjunto de ações ficando, conforme se verifica no texto do programa, algumas lacunas principalmente no que tange ao controle social e principalmente quanto às garantias de avanços nas relações de trabalho, através da formalização dos empregos, e distribuição de renda.

Cabe, entretanto, reconhecer que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), diferencia em muito, aos Planos lançados pelos Governos anteriores, que tinham por objetivo central, o controle da inflação e estabilização da economia. O fato da ala desenvolvimentista existente no Governo ter uma maior representatividade neste segundo mandato demonstra um pequeno avanço deste setor quando coloca o Estado à frente do processo de crescimento do país, inclusive atuando como principal financiador do Programa. Não é a toa que o Programa tem recebido duras críticas dos neoliberais e da imprensa conservadora que continuam defendendo as Políticas de Estado Mínimo.

Em que pese às críticas que temos ao Programa, o PAC, embora insuficiente, ao mudar a lógica, até então predominante em nosso País, com maior ênfase durante os oito anos de Governo FHC, bem como no primeiro mandato do Governo Lula lança, o desafio da construção de uma nova cultura, colocando o Estado à frente das políticas indutoras para o crescimento.

2. FINANCIAMENTO DO PAC – As fontes de financiamentos apontadas no programa têm origem no tesouro, nas estatais, no FGTS, e incentiva a iniciativa privada a investir no programa quando desonera tributos. Esta desoneração será um facilitador, segundo o programa, para os investimentos. No entanto o estabelecimento das parcerias é retratado numa relação entre o Estado e as empresas, sem se estabelecer à contrapartida do investidor para os trabalhadores, inerentes aos seus direitos e garantias de avanços nas relações de trabalho e geração de empregos formais.

O programa tem por base algumas medidas focadas na desoneração de tributos e parcerias com a iniciativa privada, em algumas áreas entendidas, pelo governo, como primárias a qualquer programa de desenvolvimento não se constituindo, no entanto, em um plano econômico. Este é um importante aspecto a ser ressaltado para nossa análise.

No entanto, mesmo operando algumas alterações na área tributária, a titulo de desoneração, não aponta para uma reforma tributária, visto que estas medidas têm caráter temporário e são direcionadas apenas para alguns setores ligados ao capital. Em nossa compreensão a desoneração de impostos também deveria ser estendida aos trabalhadores.

Isto é importante posto que a desoneração significa, menos recursos do tesouro para cobertura das obrigações do Estado nas áreas sociais que interessam diretamente aos trabalhadores. As estatais, em que pese prover de recursos próprios têm como grande investidor o Estado e, portanto, comportam em seu caixa recursos públicos que devem estar voltados a investimentos que garantam retorno social.
Quanto às parcerias com a iniciativa privada o aspecto social também não é pormenorizado. A inexistência de garantia do impedimento destas, quando verificadas situações em que empresas são devedoras do Estado ou dos trabalhadores ou, para além disto, mantenham processos que caracterizam trabalho escravo, exploração de trabalho infantil e ainda crime ambiental.

No aspecto do financiamento, identificamos a ausência de mecanismos e regulamentos que garantam os direitos dos trabalhadores e que sustente a conformação do PAC como instrumento de desenvolvimento social com custo para o capital e não para a força de trabalho. Isto evidencia a necessidade de um processo que permita aferir a distribuição social da renda. Para tanto, também precisa ser incrementado o controle social de modo a contrapor as pressões do capital e dos interesses de grupo, costumeiros na política nacional.

3. INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA – A prioridade de investimento em áreas de infra-estrutura como energia, saneamento básico e transportes, representam o enfrentamento de um desafio histórico, que passa pela superação desses setores que “estrangulam” qualquer proposta de desenvolvimento para o país.

Culturalmente, somos tendenciosos a analisar qualquer Programa sob a nossa ótica e interesses legitimamente corporativo. Neste caso, precisamos trabalhar alguns elementos que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) anunciado pelo governo Lula, vez que contempla um aporte de investimentos financeiros superiores a R$ 110 bilhões até 2010 na construção civil e na infra-estrutura. Estes valores, sem dúvida alguma, contribuirão significativamente para o aumento de empregos diretos e indiretos.

Devemos destacar a necessidade de aliar este investimento a políticas que garantam melhoria de condições de trabalho e formalização das relações de trabalho com acompanhamento e monitoramento das metas de empregos, que devem ter garantido os direitos sociais dos trabalhadores estabelecidos pela CLT.

Outra questão que deve ser observada é a exigência de que os incentivos concedidos se reflitam, na devida proporção, em queda dos preços de imóveis e de material de construção civil, do contrário, estes não serão acessíveis à maioria da população e apenas contribuirão para o enriquecimento do empresariado.

4. FGTS – A utilização de recursos do FGTS merece uma discussão à parte, posto que, tratam de recursos de natureza diferente dentro de um mesmo fundo. Primeiro o saldo em conta de cada trabalhador que segundo o programa lhe permite aplicar no limite de 10% do saldo no Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) e para tanto, em que pese ser uma opção do trabalhador, o programa não lhe garante um rendimento mínimo igual ao rendimento que teria se mantido em conta original.

O outro objeto de analise trata do patrimônio liquido do fundo (juros e dividendos), resultado das aplicações do FGTS no mercado não comportando, portanto, os saldos das contas vinculadas.

O debate principal apresenta a necessidade de se definir pela aplicação destes recursos no programa de desenvolvimento, buscando a geração de empregos e, portanto, a serviço dos trabalhadores, ou a manutenção da rotina anteriormente estabelecida, que proporciona apenas, e de forma unilateral, alimentar a ciranda financeira com recursos dos trabalhadores. É necessário que tenhamos a clareza de que o FGTS não se encontra indisponível ao contrário, vem servindo de financiamento de pontes, estradas, e de enriquecimento da ciranda financeira.

O FGTS é um patrimônio dos trabalhadores e para que seja aplicado se torna necessário à inclusão de instrumentos de controle não só para a garantia do retorno financeiro, mas para que de fato esses recursos tenham o retorno social apontado e não se tornem apenas em mais uma fonte de lucro para conhecida ganância do setor empresarial brasileiro.

5. PAC E OS SERVIDORES PÚBLICOS – Uma das medidas do PAC é o Projeto de Lei Complementar (já editado) que limita os gastos com os trabalhadores do serviço público. Ele altera a "Lei de Responsabilidade Fiscal", e diz que o gasto com funcionalismo somente poderá aumentar pela inflação mais 1,5% de aumento real, pelos próximos 10 anos (dentro da idéia do Déficit Nominal Zero). Esta medida elimina a possibilidade da recuperação, das perdas passadas, uma vez que o crescimento vegetativo da folha de pessoal com encargos sociais, ações judiciais, progressão na carreira, etc, já consome a maior parte deste 1,5% de aumento real anual.

Contradizendo as posições públicas do Presidente Lula, acerca do fortalecimento do Estado, o PAC ao limitar as despesas com “gastos” com pessoal, acaba por comprometer esta possibilidade, limitando também a atuação do Estado, que para constituir-se em indutor para o desenvolvimento, precisa investir no quadro atual dos trabalhadores do serviço público, ampliando-o, através de Concurso Público.

Dados estatísticos do Ministério do Planejamento derrubam a tese de que os “gastos” com pessoal têm crescido nos últimos anos. Estes mesmos dados demonstram que as despesas com pessoal caíram, em 1995, de 56,2% da Receita Corrente Líquida do Governo Federal para apenas 30,9% em 2005 [segundo o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, de março/2006), assim como, a relação salário/ PIB (Produto Interno Bruto) que caiu de 5,23 % (1999 a 2002) para 4,95 % (2003 a 2006)]. Em 2007 o PAC projeta este percentual para 5,3 %, prevendo a sua diminuição para 4,7 % para 2010. Em se mantendo este patamar, haverá uma redução nos próximos dez anos, também, em relação ao PIB.

Há que se considerar o desmonte do Estado, aprofundado durante o governo FHC, com sua política de Estado Mínimo. O PAC ao retomar a iniciativa de desenvolvimento pelo Estado, requer pessoal qualificado para implementá-lo, em seus diversos níveis (federal,estadual e municipal), o que fica comprometido com o limitador de despesas, que inviabilizará o fortalecimento do próprio Estado, praticamente impedindo a valorização do atual quadro do funcionalismo e engessando novas contratações.

Além dos fatores acima destacados, entendemos que a grande contradição está, também, no fato de que esta política não foi objeto de negociação com as entidades representativas dos trabalhadores, sendo em última análise, imposta, comprometendo um processo de diálogo e a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP.

Concordamos com a iniciativa da CUT e da CNESF, que cobra do Governo a retirada do mecanismo limitador determinado pelo PAC, e que a política para os Recursos Humanos no funcionalismo federal, seja imediatamente debatida e negociada no espaço apropriado, que é o da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na qual as partes interessadas estão representadas, devendo esta ter um novo caráter que venha, de fato, a garantir o processo negocial.

Em relação aos demais pontos que atinge os servidores federais como previdência é necessário um estudo mais aprofundado posto que o governo não apresenta uma proposta detalhada neste ponto e em assim sendo não permite o debate segundo os interesses dos trabalhadores. Um exemplo disto foi à criação do Fórum de discussão da previdência, onde, apenas as Centrais Sindicais estão participando. Até o presente momento, o debate ainda não foi aberto para os trabalhadores.

Em matéria de tributos, a ampliação da faixa de imposto de renda nos patamares de 4,5%, não atende os pleitos dos trabalhadores, por não ter havido, ao longo dos últimos anos, uma correção da tabela do imposto de renda, que gerou uma perda de 50,57%, para os trabalhadores. Para isto é necessário se fazer uma correção inicial das faixas de imposto de renda com base nesta perda para então, aplicar a nova regra.

CONCLUSÃO – A FASUBRA Sindical entende que é importante e necessário que o Estado seja indutor do desenvolvimento. Defendemos um Estado forte principalmente nos setores estratégicos. Porém, entendemos que para haver de fato desenvolvimento é necessário que o ambiente econômico seja favorável e na atual situação, com juros que restringem o crescimento e aumentam cada vez mais a dívida pública, com uma política de superávit primário que impede o investimento, às condições não estão dadas.

Qualquer política de crescimento deverá ter como centro uma mudança radical dessas condições, para assim, de fato, colocar os recursos do Estado a serviço das políticas públicas e na geração de emprego e renda e não do pagamento de juros cada vez maiores.

Portanto, um novo projeto nesta perspectiva e com referencial no desenvolvimento com valorização do trabalho exige a idealização de um conjunto de ações interligadas, voltadas para a construção de um longo período com altas taxas de crescimento econômico e ainda identificadas com um processo de descentralização e desconcentração da renda. Nada que se submeta aos ditames de uma política monetária que, como a atual, considera inadmissível qualquer crescimento acima de 3,5% ao ano.

Por fim, apontamos a necessidade do aprofundamento e ampliação do debate, na base da categoria, nas questões relativas à tributação, previdência, meio ambiente, dentre outras que estão presentes no PAC.

6. A DIREÇÃO NACIONAL DA FASUBRA REMETERÁ AS BASES, OS PONTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E OBSCUROS DO PAC, PARA SUBSIDIAR O DEBATE NA BASE DO MOVIMENTO (ANEXAR AS ANÁLISES TÉCNICAS DO DIEESE).

7. EM DEFESA DO DIREITO DE GREVE 
Rejeitar a participação em toda e qualquer tentativa do governo de negociar restrições ou proibições ao exercício do direito de greve. O direito irrestrito de greve, conquistado através da luta, é parte inseparável da democracia; quem deve “regulamentar” as greves, em todos os setores, são os próprios trabalhadores e suas organizações sindicais, como sempre fizeram, pois é a sua luta que pode assegurar o progresso social.

8. SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CUT NO FÓRUM NACIONAL SOBRE PREVIDÊNCIA 
Retomar a campanha para exigir do governo a revogação de todas as reformas da previdência (EC 20, EC 41, EC 47), reafirmando a defesa da completa paridade aposentado/ativo, valor da aposentadoria igual ao último salário da ativa, e rejeitando o estabelecimento dos “fundos de pensão” para os servidores. O atendimento dessa reivindicação é condição para a participação de nossas entidades em fóruns que o governo convoque para discutir previdência.

9. LUTA PELAS 30 HORAS/SEMANAIS SEM REDUÇÃO DE SALÁRIOS EM TODAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR 
A FASUBRA deve participar do ato convocado pela CONDSEF e a CNTSS em favor das 30 horas para todos os Hospitais Federais 

A FASUBRA deve exigir do Ministro da Educação uma portaria instituindo às 30 horas semanais nos Hospitais Universitários, como início da Campanha Nacional pelas 30 horas semanais em todas as IFES.

10. LANÇAMENTO DE CAMPANHAS NACIONAIS:
 Em defesa dos HU´s
 Contra o projeto de restrição de direito de greve
 Pelo aprimoramento da carreira com abertura imediata da mesa de negociação setorial.
 Pela pauta emergencial da fasubra já aprovado na DN.

11. A FASUBRA/GT´S – DEVE ULTIMAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SOBRE:
 Hu´s
 Segurança nas IPES
 Atualização do Projeto de Universidade Cidadã para os Trabalhadores

12.CONSTRUIR SEMINÁRIOS NACIONAIS SOBRE:
 Negociação coletiva
 Modelo de previdência

13.COBRAR DO MEC:
 Reinstalação imediata da Mesa Setorial
 Convocação imediata da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira
 Convocação imediata dos GT´S:Terceirização, Dimensionamento, Racionalização.