Fasubra participa de audiência para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 01)

De acordo com a diretora executiva da CUT, Lúcia Reis, uma das responsáveis pelo Escritório de Brasília, "o mecanismo de arrocho vai na contramão dos objetivos expressos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)". "Se o espírito do PAC é colocar o Estado como indutor do desenvolvimento, precisamos fortalecer a máquina pública, desmontada nos anos do desgoverno Fernando Henrique. Para isso, havíamos começado uma retomada, mesmo que limitada, durante o primeiro mandato do presidente Lula, com a realização de concursos públicos, descongelamento da massa salarial e negociações com servidores da educação, saúde, transporte, meio ambiente, previdência, cultura, enfim, da administração pública direta propriamente dita, que é quem tem contato mais direto com a população e põe a máquina para andar. Agora, todo o debate sobre implantação de planos de carreira, reestruturação de tabelas e elevação do piso se perde com o PLP 01", denuncia.

Servidores federais

Uma questão que preocupa os servidores federais, alerta Lúcia, "é a movimentação do governo, que coloca em dúvida o que foi acordado, comprometendo seus desdobramentos. Não é uma medida que possa se contemporizar, pois estamos falando de cortes". Segundo a dirigente cutista, "ao apontar para um crescimento vegetativo da folha, o governo dá uma pancada nas expectativas que tínhamos com o PAC". Ela lembra que o mesmo alerta já foi dado pela executiva nacional da CUT por estudos técnicos do Cesit e do Dieese, "que tem uma avaliação muito parecida com a nossa".

Entre as perversas implicações do uso do limitador para o funcionalismo público federal, Lúcia lembra que as estimativas são de que as despesas de pessoal, hoje, já têm um crescimento vegetativo de cerca de 1,5%, decorrente da progressão nos planos de carreira e do pagamento de adicionais por tempo de serviço (anuênios), entre outras verbas salariais. "Assim, a proposta de aumento de 1,5% acima da inflação pode significar a mera manutenção da perversão atual, onde além de não haver estímulo a um maior envolvimento dos servidores neste salto de qualidade que o Estado necessita dar para cumprir seu papel junto à população, na prática, se sabota a sua participação com o aceno da regulamentação do direito de greve. Ora, antes de qualquer medida, é preciso que o governo ratifique a Convenção 151 da OIT, que estabelece a negociação coletiva e a resolução de conflitos para o funcionalismo público. Sem isso, o que parece, é que estão querendo nos enquadrar", pondera.

Entre outros problemas, frisa Lúcia, a proposta de Projeto de Lei Complementar 01 – pela limitação que impõe e a forma como é apresentada – "restringe significativamente o papel da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que foi uma experiência desenvolvida no âmbito do primeiro mandato do governo", de quebra sinalizando para as administrações estaduais e municipais a possibilidade da implementação de tais práticas. Ou seja, "querem regulamentar o direito de greve sem antes garantir aos servidores os mecanismos necessários à democratização das relações de trabalho e isso é inaceitável".

"Para esta sexta-feira (30) está marcada uma nova audiência da MNNP, onde as lideranças cutistas expressarão novamente a sua preocupação com o andar da carruagem", declara Lúcia.

DIEESE 

"Segundo informações da Secretaria de recursos Humanos do Ministério do Planejamento, em 2007 estavam previstas 28,7 mil novas vagas. Destas, 13,5 mil para substituir terceirizados, que, no caso, fazem parte da exceção do limite. As outras 15,2 mil novas vagas estariam, dessa forma, comprometidas pois terão que caber na regra do limite. Sendo assim, pode ocorrer que o governo tenha que escolher entre reajustar salários ou fazer contratações", aponta o estudo da subseção Dieese da CUT.

Está contido no PAC que a meta estabelecida em relação à Despesa de Pessoal da União é alcançar, em 2010, um valor equivalente a 4,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Nesse caso, adverte o estudo, "tal sinalização representará o mais baixo patamar registrado ao longo do período de 1999 a 2010, já que a média projetada do período entre 2007 a 2010 é de uma despesa de pessoal da ordem de 5%, sendo bastante próxima da média ocorrida entre 2003 a 2006, que foi de 4,9%, mas que ficará abaixo da média verificada no intervalo de 1999 a 2002 cuja média foi de 5,23% e que representou, justamente, um momento em que os servidores tiveram muitas dificuldades quanto à concessão de reajustes pelo governo federal".

Importante ainda ressaltar que de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento de setembro de 2006, a relação entre a Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Líquida foi de 56,2% em 1995. "Nota-se que esse mesmo indicador foi declinando nos anos seguinte, chegando a alcançar a relação de, apenas, 30,9% no ano de 2005, mostrando, assim, que os gastos com pessoal estão longe de representar o grande problema das contas públicas", conclui o Dieese.