Para Procuradores do Trabalho, Emenda 3 pode agravar lentidão da Justiça

Desde a última quinta-feira (19), os participantes do evento, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), discutiram a situação atual das relações de trabalho no Brasil. Os procuradores debateram alternativas para reduzir a precarização do emprego no país e os abusos cometidos contra funcionários sem carteira assinada.

Incluída pelo Congresso Nacional na lei que criou a Super Receita e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Emenda 3 retira dos fiscais do trabalho o poder de desconstituir pessoas jurídicas (PJs) flagradas trabalhando irregularmente em empresas. Pela proposta aprovada pelos parlamentares, os auditores fiscais precisariam de autorização da Justiça do Trabalho para poder agir. Após o veto, o governo enviou projeto de lei ao Congresso para discutir a questão.

Ameaça

Para o presidente da ANPT, Sebastião Caixeta, a Emenda 3 representa uma ameaça não só à preservação do emprego como pode ter conseqüências negativas para o desenvolvimento do país. “Se for aprovada, essa emenda na verdade agravará um dos principais entraves para a economia, que é a lentidão da Justiça”, adverte. “Se a fiscalização for afastada, a autorização do Judiciário pode levar de cinco a dez anos para sair”.

Caixeta nega ainda que o veto à emenda abra caminho para possíveis arbitrariedades por parte dos fiscais do Ministério do Trabalho, como alegam os defensores da emenda. “A própria Constituição Federal estabelece que o Executivo tem de fiscalizar as relações de trabalho com poder de polícia”, destaca. “Ao retirar atribuições dos fiscais, a emenda prejudica uma rede criada para proteger os trabalhadores”, disse.

O presidente da ANPT também rebate os argumentos dos defensores da emenda de que o veto do presidente Lula à emenda vá resultar em desemprego. “Eles querem passar a falsa impressão de que a Emenda 3 estimula a criação de empregos, quando, na realidade, apenas substitui empregados formais por falsos autônomos”, avalia Caixeta.

Pretexto inadequado

Caixeta reconhece que as relações de trabalho têm mudado nas últimas décadas, com a presença cada vez maior de alternativas ao emprego formal, como o trabalho autônomo e as cooperativas. Apesar disso, ele afirma que a Emenda 3 procura legitimar situações ilegais. “É evidente que o mundo do trabalho mudou, mas não se pode usar isso como pretexto para esconder relações informais de emprego”, critica.

Na avaliação do presidente da ANPT, a lei que criou a Super Receita não traz, de forma alguma, ameaça para os trabalhadores autônomos, como médicos, advogados e dentistas, nem para as cooperativas, onde os associados trabalham em conjunto e dividem igualmente os lucros. “A redação da lei é bem clara: o governo quer combater apenas os casos em que o empregado se torna sócio da empresa no papel, mas está submetido a ordens de chefes e não contam com nenhum direito trabalhista”, observa.

Caixeta manifesta-se ainda contrário à sugestão do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, de que seja criado um prazo de carência para que as empresas regularizem a situação dos empregados que atuam como pessoas jurídica. A proposta foi apresentada em audiência pública na Câmara dos Deputados no último dia 10. “Na prática, isso significaria suportar a ilegalidade por algum tempo”, rebate.