Fasubra envia ofício para o MEC e a Andifes cobrando a continuidade da negociação da Carreira

Ilmo. Sr.
FERNANDO HADDAD
MD. MINISTRO DA EDUCAÇÃO
NESTA

Senhor Ministro,

Servimo-nos da presente para comunicar a Vossa Excelência, as dificuldades encontradas na continuidade do processo de negociação setorial iniciado com esse Ministério em 2003, que culminou na construção da Carreira, através da Lei 11.091.

No ano de 2006 avançamos no debate junto ao MEC, buscando o avanço nos desdobramentos contidos no Termo de Acordo firmado em 01 de setembro de 2004, que indica:
“Considerando que esta etapa de negociação apontou para a necessidade da continuidade deste processo até a implantação final do Projeto”
“A implementação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a partir de 2005, não implica em vedação à utilização de recursos para antecipar o cronograma de reestruturação da carreira e a ajustes remuneratórios nos anos de 2005 e 2006”.
Ainda no mesmo ano, por proposição do MEC, foram constituídos 2 GTs de Trabalho, para construir propostas acerca da resolução do VBC/Evolução da Tabela e outro para avançar na pauta acerca dos Benefícios Assistência à Saúde, Auxílio Alimentação, Vale Transporte, Parcelamento do Adiantamento de Férias). Os relatórios destes Grupos, assinados pela Bancada Sindical e pelo MEC, apontam caminhos para o avanço na resolução das questões acima elencadas.
Este trabalho foi realizado durante todo o ano de 2006 e até o momento não foi implementada nenhuma ação concreta por parte do MEC, mesmo tendo sido os conteúdos produzidos de forma consensual, para dar conseqüência ao acordado, e diante disso, temos reiterado junto a este Ministério a necessidade da continuidade do processo, sem nenhuma resposta aos ofícios enviados em dezembro de 2006 e março de 2007.(of. 213/2006 e of. 72/2007).

A FASUBRA Sindical, mesmo ciente de que uma parte fundamental do Acordo já foi cumprida, através da instituição da Lei da Carreira, entende que ainda estamos em fase de cumprimento do Acordo, por isso a importância da Mesa Setorial, para avançar no Aprimoramento da Carreira – elemento previsto na própria Lei.

Mais uma vez, lembramos do conteúdo do Programa Setorial – Educação – 2007-2010, onde consta o compromisso desse Governo com a Educação, tema tratado como prioridade para o segundo mandato do Presidente Lula. O aprimoramento da Carreira dos Técnico-Administrativos, incluído no Programa, na parte da Educação Superior, aponta na pág.35: “A valorização e a formação continuada dos trabalhadores da educação são fundamentais na consolidação da qualidade da educação superior, implicando a construção permanente de mecanismos de aprimoramento das carreiras, com salários adequados aos servidores técnico-administrativos e docentes das IFES”.

Ainda na pág. 37: “Aperfeiçoar os planos de carreira de técnico-administrativos e de docentes, alcançando padrões salariais compatíveis com as exigências de qualidade da educação”.

Este registro sinaliza para o conjunto da categoria o entendimento do MEC acerca do papel da Lei 11.091, que se traduz em um instrumento de Gestão, quando introduz no conceito da Carreira, a necessidade da articulação dos Planos de Desenvolvimento Institucional com os Planos de Desenvolvimento do Pessoal Integrantes da Carreira.

Nunca é demais relembrar que mesmo com o advento da Carreira, continuamos com o menor piso e teto salarial do Serviço Público Federal além do que uma parcela significativa de Trabalhadores integrantes da Carreira, encontra-se com seus salários congelados, desde janeiro de 2006, em função da absorção do VBC – Vencimento Básico Complementar. Este instituto VBC, encontrado por ocasião da negociação da Carreira, acabou por provocar tratamento diferenciado dentro da categoria que precisa urgentemente de solução. Esse Ministério já acenou com a possibilidade, da proposta de não absorção do VBC, ou seja, a alteração do Artigo 15, da Lei 11.091/05.

Para a FASUBRA Sindical, torna-se imprescindível neste momento conjuntural, a construção de uma Agenda, que possibilite a implementação da continuidade do processo negocial junto ao governo. Da mesma forma reiteramos a necessidade da construção de um Cronograma para a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira e instalação do GT Terceirização.

Além das questões levantadas acima, tomando conhecimento da proposta do MPOG – que apresenta um novo modelo de gestão para o Serviço Público, atingindo setores estratégicos como a Educação e Saúde, observamos que os HUs encontram-se na mira desta proposta, com a qual temos discordância, por entendê-la conflitante com o papel estratégico dos HUs no cumprimento do princípio indissociável do ensino/da pesquisa/e da extensão. Por diversas vezes solicitamos ao MEC a nossa participação, bem como dos estudantes e dos professores neste debate acerca do Modelo, Missão, Financiamento, e Controle Social dos HUs, sem no entanto obtermos êxito. E neste momento, surpreendemo-nos com esta posição unilateral do MPOG, propondo um modelo de gestão que recupera o modelo bresseriano de Organizações Sociais, por diversas vezes combatido, durante o governo FHC, na sua tentativa de implementação nas Universidades, e graças à resistência dos trabalhadores e da comunidade universitária no seu conjunto conseguimos superar.

Reiteramos abaixo algumas questões elencadas no ofício de nº 72 enviado ao Secretário Adjunto Executivo em março de 2007.

“Com relação à Campanha Salarial especifica de 2007

O ano de 2006 foi um ano atípico, embora tenha produzido trabalhos que contribuirão com a construção de políticas para a resolução do VBC, além de trazer subsídios para a busca da evolução da Tabela por dentro da Carreira, buscando os parâmetros construídos pelo movimento.

Compreendemos que a peça orçamental de 2007, onde estão previstos R$ 1.8 bi para o conjunto do funcionalismo precisa garantir recursos para a categoria dos trabalhadores técnico-administrativos, caso isto não ocorra esta categoria ficará com salários congelados em 2007, contradizendo todo o debate acumulado e compromisso do MEC na resolução e aprimoramento de nossa Carreira.

Há de se considerar que essa medida seria contraditória à disposição anunciada hoje pelo governo de valorização da educação, pois em que pese o investimento inicial de nossa Carreira, continuamos com os menores piso e teto salarial do conjunto do funcionalismo do Serviço Público Federal.

Além disso, temos mais um complicador, que é a inclusão no PAC – do limitador de despesas com pessoal, o que em nossa avaliação indica, mais uma vez, um cenário provável de arrocho salarial para o conjunto da classe, e aprofunda a contradição do papel do Estado enquanto indutor do desenvolvimento aliado ao seu fortalecimento enquanto protagonista da implementação de políticas públicas, que possibilitem uma transformação efetiva no país.

No entanto, observando ainda o conteúdo do PAC, neste item em particular, do qual somos contrários, constatamos que o governo indica que os Acordos firmados até o ano de 2006 serão cumpridos e observados. Assim temos como elemento que corrobora a nossa ação e a necessidade da evolução da Carreira, elementos contidos no Termo de Acordo firmado em 2004.

Do ponto de vista geral, é óbvio que paralelo à luta específica, necessitamos da definição de uma Política Salarial para o conjunto do funcionalismo, com definição de Data Base, Negociação Coletiva, Isonomia Salarial de piso (iniciando pelo Executivo), recuperando as distorções salariais e de benefícios que existem no funcionalismo público federal.

Com relação a disponibilização orçamentária para os Programas de Assistência a Saúde – PAS

• Em virtude da publicação da Portaria nº 1983 de 06 de dezembro de 2006, que institui o PAS e os desdobramentos das reuniões setoriais com o MEC e MPOG, apresentados em algumas reuniões com esse Ministério e em face de constatação de que os(as) trabalhadores(as) das IFES constituem uma das categorias(a única) que não possuem nenhum tipo de assistência a saúde, criou-se uma expectativa muito grande no seio da categoria;
• Considerando que algumas IFES já se encontram em fase de estudo da Portaria, buscando a implementação dos dispositivos contidos nesta regulamentação;
• Considerando que os(as) trabalhadores(as) das IFES estão pressionando os dirigentes para que seja garantido, o mais rápido possível, a implantação deste benefício, assegurado por Lei.
• Considerando a falta de uma informação oficial por parte do governo com relação à destinação orçamentária para a implementação no âmbito das IFES do referido Programa.”

Solicitamos desse Ministério, uma posição acerca dos procedimentos que estão sendo adotados para a garantia da efetivação deste direito ao conjunto da categoria.

A partir do exposto e avaliando os cenários apresentados pela conjuntura do ponto de vista setorial e geral, e diante da falta de respostas desse Ministério a nossa solicitação de continuidade do processo de negociação, o que lamentamos profundamente, a FASUBRA Sindical em reunião de sua Direção Nacional, realizada nos dias 22 e 23 de abril, aprovou, por unanimidade, encaminhar uma consulta à base da categoria, de indicativo de greve para a segunda quinzena de maio/2007. A utilização desse recurso só se deu, devido à inexistência de negociação, o que esperamos seja retomada.

Solicitamos de V. Excia. o agendamento de reunião, na expectativa que esse Ministério, a exemplo do ocorrido em 2004, abra à negociação com os trabalhadores técnico-administrativos, respondendo ao conjunto da categoria as diversas questões elencadas, com relação ao eixo emergencial protocolado no MEC, para que possamos efetivar uma negociação entre o governo e seus trabalhadores, o que sem dúvida alguma, contribuirá para a qualidade dos serviços prestadas a sociedade e a valorização dos trabalhadores.
Finalmente, queremos registrar a nossa disposição aberta ao diálogo franco, porém fortemente comprometido com os interesses de nossa categoria.

Saudações Sindicais,

LÉIA DE SOUZA OLIVEIRA
Coordenação Geral

JOSÉ ALMIRAM RODRIGUES
Plantão da Direção Nacional 

C/C Secretário Adjunto Executivo André Lázaro

PAUTA INTERNA DE REIVINDICAÇÕES
(Atualizada em 25/04/2007)

I – Carreira
1. Estabelecimento do piso histórico de 3 salários mínimos e step de 5 %;
2. Resolução dos Vencimentos Básicos Complementares – VBC;
3. Garantia da implantação da 2ª etapa da Carreira: Incentivo de Qualificação e Níveis de Capacitação;
4. Negociação do resultado dos trabalhos de Racionalização dos Cargos (em anexo);
5. Aplicação de, no mínimo, 1% (hum por cento) da folha de pagamento na Capacitação dos Profissionais da Universidade;
6. Suspensão imediata do processo de terceirização e de contratação temporária em curso e a instalação de mesa de discussão sobre o tema;
7. Adoção do regime de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial, agregado ao funcionamento em turnos, garantindo a ampliação dos nossos serviços e uma maior satisfação dos nossos usuários;
8. Garantia do enquadramento no PCCTAE dos aposentados no período intermediário entre a publicação da EC 41 e a Lei referida lei.

II – Pauta Financeira
1. Uniformização da concessão dos auxílios pré-escolar e alimentação com unificação dos valores com os demais poderes da União;
2. Repasse imediato dos recursos financeiros correspondentes aos precatórios, corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como do passivo trabalhista;
3. Extensão a todos servidores das ações já transitadas em julgado como um dos passos para recomposição da isonomia salarial entre os trabalhadores das IFES;
4. Integralização do pagamento dos 28,86% para os trabalhadores que não estão recebendo através de acordo;
5. Parcelamento do adiantamento das férias, em, no mínimo, 6 vezes;
6. Extensão dos 28,86% aos trabalhadores que não fizeram acordo e não entraram com ação judicial para recebimento do passivo.

III – Concurso Público
1. Liberação de vagas de técnico-administrativo para concurso público, com vistas à reposição da força de trabalho nas IFES;

IV – Políticas para os Trabalhadores Aposentados(as) das Universidades
2. Manutenção do pagamento dos aposentados vinculados à folha geral de pagamento do pessoal das Universidades;
3. Manutenção do tratamento isonômico e paritário;
4. Extensão de todos os direitos e benefícios, como, por exemplo, o auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas e aos servidores em licença remunerada, conforme garantia constitucional.

V – Em Defesa da Universidade Pública (em anexo o CD-room com o Projeto de Universidade Cidadã para os Trabalhadores)
1. Liberação das IFES das amarras impostas pela centralização das decisões sobre recursos humanos no MPGO.
2. Ampliação dos cursos noturnos em todas as áreas de conhecimento;
3. Compromisso, do MEC, em submeter à discussão com os Reitores e as entidades representativas da comunidade, qualquer projeto de alteração da legislação que se relacione com a autonomia ou seu exercício;
4. Reivindicamos a retomada da Agenda Autonomia envolvendo o MEC, os Reitores e as entidades representativas da comunidade universitária (FASUBRA-Sindical, SINSASEFE, ANDES-SN, UNE e CONTEE);
5. Contra o projeto de Fundação Estatal.

VI – Orçamento das IFES
1. Garantia de manutenção do sistema de Outros Custeios de Capital (OCC) e orçamento de pessoal das IFES, sem contingenciamento das verbas;
2. Estabelecimento de discussões visando gerar as condições para a ampliação das vagas nos cursos regulares de ensino das IFES, bem como ampliação das IFES do Sistema Federal de Educação Superior;
3. Recursos para a implementação do Plano de Assistência Complementar.

VII – Hospitais Universitários
1. Imediato restabelecimento das condições sanitárias e de trabalho dos HU´s;
2. Instalação, imediata, de uma Mesa Temática para tratar dos diversos aspectos relacionados com os HU´s;
3. Permanência da vinculação direta dos HU´s do ponto de vista acadêmico, administrativo e orçamentário às Universidades;
4. Aplicação imediata do Decreto 4836/03. Informar o quantitativo de egressos nos HU’s de 2002 a 2005.

VIII – PNE
1. Reivindicamos a instalação imediata de uma agenda de discussão sobre o tema.

IX – DIREITOS SINDICAIS
1. Garantia da liberação sindical sem ônus para as entidades.

Ilmo. Sr.
PAULO SPELLER
MD. Presidente da ANDIFES
NESTA

Senhor Presidente,

Encaminhamos em anexo, ofício enviado ao Ministro da Educação Fernando Haddad. Solicitamos a Vossa Senhoria, intermediação junto ao MEC, para que possamos dar seqüência ao processo de negociação setorial, buscando um entendimento acerca de nossas pautas de reivindicação e do eixo emergencial, protocolada naquele Ministério. É importante neste momento uma reunião com o Ministro de Educação, para que o mesmo se manifeste a respeito de nossas reivindicações.

Em reunião da DN da FASUBRA Sindical, foi aprovado Indicativo de Greve para a segunda quinzena de maio de 2007, em função da falta de respostas do MEC a reiterados ofícios enviados desde dezembro de 2006. Reiteramos a nossa disposição ao diálogo e a negociação sempre.

Solicitamos ainda de Vossa Senhoria, posições acerca da proposta do MPOG de transformação dos HUs em Fundação Estatal, ao mesmo tempo em que informamos que estamos em processo de mobilização nos HUs, na luta contra a transformação dessas unidades acadêmicas em Fundação Estatal, por ferir profundamente o princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, além de ressuscitar o modelo de gestão bresseriana de Organizações Sociais.

Assim reiteramos a necessidade de pautarmos esta discussão, com os gestores, estudantes, trabalhadores técnico-administrativos e docentes, buscando ampliar o debate e a compreensão acerca do papel, missão, financiamento, controle social destas unidades acadêmicas das IFES, bem como unificar nossas ações em defesa dos HUs.

Atenciosamente,

LÉIA DE SOUZA OLIVEIRA
Coordenação Geral