Direito de greve: CUT participa de audiência pública com ministro do Planejamento

O ministro abriu sua explanação sobre o direito de greve alertando sobre a difícil situação que ficariam os Poderes Executivo e Legislativo se o Supremo Tribunal Federal (STF) normatizasse esse direito a partir desse vácuo legal. Diante dessa “situação delicada”, disse, o Governo compreende a importância de elaborar o mais rápido possível o projeto, com a participação dos servidores.

Ele disse também que o “compromisso do Governo é enviar o projeto para assegurar a negociação coletiva, com a regulamentação do inciso VII, artigo 37 da Constituição, que diz que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Outra questão relacionada ao direito de greve é a convenção da OIT 151, que o ministro disse que o Governo vai ratificar. Esta convenção regulamenta a negociação coletiva no serviço público.

O presidente da Comissão de Trabalho Nelson Marquezelli (PTB/SP) franqueou a palavra para os representantes de algumas entidades de servidores; e eles em tom uníssono disseram que o fundamental é o Governo encaminhar proposta de negociação coletiva.

A representante da CUT, Lúcia Reis chamou a atenção para o fato de as greves de servidores em curso são para que o Governo cumpra os acordos interrompidos ou não cumpridos. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa ratificou a posição da representante da CUT em sua fala.

Fundo de pensão

O ministro disse que o projeto de cria a previdência complementar do servidor está praticamente pronto e vai prever a criação de um fundo de pensão para os servidores da União, dos estados e municípios.

Bernardo disse que esse fundo de previdência complementar vai ser organizado na forma de uma entidade fechada, que terá governança dos três poderes. Já o conselho fiscal será exercido pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por dois participantes eleitos pelos servidores. O ministro acredita que essa forma de governança minimize o risco de ingerência do patrocinador.

Paulo Bernardo afirmou ainda que o projeto vai atingir os servidores novos, que receberão o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais a renda complementar. Já os servidores antigos poderão optar por participar da previdência complementar. Nesse caso, eles receberão o teto do INSS, a renda complementar e um benefício especial, calculado com base nos anos de serviço até a mudança de regime.

Projeto da Câmara

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), disse que não há necessidade de o Governo enviar um projeto regulamentando o direito de greve dos servidores, porque já tramita na Câmara um projeto que regulamenta o exercício de greve (PL 4.497/01).

Marquezelli é relator desse projeto na Comissão de Trabalho, e entregou ao ministro, durante a audiência, um texto substitutivo que elaborou com base no projeto original da deputada Rita Camata (PMDB/ES).

Entre os principais pontos do substitutivo, está a classificação de 14 atividades essenciais à população, que não poderiam paralisar completamente, como o policiamento e o controle de tráfego aéreo. O texto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário.

Marquezelli disse ainda que a presença do ministro é importante para que a comissão receba sugestões ao texto. O deputado pretende colocar o projeto em votação até 15 de julho.