CCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.
O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade, destacou que a PEC atende a todos os requisitos formais. "Quanto ao mérito do que foi proposto, inclusive sobre sua conveniência e oportunidade, somente perante a comissão especial a ser criada para o exame desse aspecto poderão ser apresentadas emendas", explicou.
Revisão
O autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta que a contribuição dos inativos foi "uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas". Em sua avaliação, a contribuição foi imposta devido à situação deficitária, à época, das contas da Previdência. Atualmente, a seu ver, as contas da Previdência Social já admitem revisão.
Segundo dados do Ministério da Previdência, a contribuição corresponde a um acréscimo aproximado de R$ 1,9 bilhão a mais, por ano, na arrecadação federal. Os servidores da União recolhem à Previdência 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que exceder o teto de R$ 1.058.
Tramitação
Aprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para analisar o mérito da PEC, que deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara