Direito de Greve: Deputado apresenta proposta alternativa ao substitutivo do relator

A proposta está sendo relatada pelo presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), que havia apresentado um substitutivo ao projeto no qual considera os dias de greve falta injustificada e determina que os servidores em greve fiquem obrigados a garantir a prestação de serviços considerados essenciais com a presença de, no mínimo, 45% do contingente em atividade.

Para o deputado as medidas propostas pelo relator inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Em sua proposta, o deputado defende, por exemplo, que os dias de greve sejam considerados faltas justificadas. "Se nós estabelecermos que a greve é falta não justificada, estaremos impedindo inclusive o Poder Executivo de estabelecer um acordo que preveja o pagamento dos salários e a recuperação desses dias, que é algo normal, inclusive na iniciativa privada. Uma greve é resultante do fracasso da negociação. Uma vez superada a greve, nós devemos recompor as relações de tal forma que o serviço público seja feito com qualidade, que o servidor se sinta estimulado e não que ele se sinta derrotado", disse.

Em sua proposta o parlamentar considera que todos os serviços públicos são essenciais e estabelece uma lista daqueles cuja prestação não poderá ser interrompida durante uma greve. Ele cita, por exemplo, o atendimento hospitalar e ambulatorial, o fornecimento de água e a coleta de lixo, entre outros.

Zimermann deixou de fora a Educação, incluída por Marquezelli em seu substitutivo. Ele também prevê flexibilidade no percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos. "É muito arbitrário a gente dizer que um serviço de emergência hospitalar será suprido com 50% do efetivo. O que nós estabelecemos é que esse contingente deverá ser objeto de um pacto entre o serviço público e os grevistas. Se não houver esse pacto, haverá um mínimo de 20%, mas o arbitramento público, por meio da Justiça do Trabalho, poderá aumentar esse percentual. Não podemos estabelecer um contingente de 45%, como propõe o substitutivo, porque isso já é o fim da greve", criticou.

A proposta alternativa apresentada nesta quarta conta com o apoio de vários deputados da Comissão de Trabalho ligados ao movimento sindical. Segundo ele, a intenção é buscar um acordo com o relator nos próximos dias para possibilitar a votação da matéria na comissão já na semana que vem.

CUT pressiona

Representantes dos servidores públicos das três esferas estiveram em Brasília nesta terça e quarta-feira (16 e 17) para pressionar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para que não votasse a proposta de regulamentação de greve que reúne oito projetos de lei – todos contrários às propostas da CUT e das entidades de servidores.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), havia apresentado um substitutivo ao projeto, onde define que só serão considerados em greve os casos em que mais da metade dos servidores estejam paralisados. Estabelece, ainda que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente.

A CUT é contra essas propostas, que se forem adiante, irão atropelar o preparo de um sistema de negociação permanente que as entidades que representam os servidores estão elaborando com base no acúmulo da Câmara Setorial que atuou no Fórum Nacional do Trabalho. O grupo de servidores que cuida desse projeto pretende apresentá-lo ao governo no próximo dia 24. O processo é resultado das mobilizações dos trabalhadores, especialmente a de 15 de agosto, organizada pela CUT, que reuniu mais 20 mil trabalhadores em Brasília.

As entidades, Ministério do Planejamento e Ministério do Trabalho formaram um Grupo de Trabalho (GT) para fechar acordo em torno da ratificação da Convenção 151 do OIT (Organização Internacional do Trabalho) e do estabelecimento de um sistema de negociação coletiva e resolução de conflitos a partir de pressupostos que os próprios servidores apresentariam por meio de suas entidades sindicais.

Quanto à Convenção 151 da OIT, que deveria ter sido encaminhada ao Senado para ratificação no início de setembro, a CNSP-CUT informa que o projeto se encontra neste momento na Casa Civil, última etapa antes de seu envio para aprovação dos senadores. Apesar do atraso no calendário inicialmente anunciado pelo governo, o processo está em curso.

“Para todas as questões que envolvem o direito de greve a CUT sempre teve uma posição muito clara, de que primeiro é preciso garantir o direito de negociação coletiva no setor público – que hoje não existe. Diferentemente dos trabalhadores no setor privado que tem a garantia da data base, a garantia da negociação coletiva, o setor público não tem. Nós queremos então primeiro garantir a ratificação da Convenção 151 da OIT, a regulamentação da negociação coletiva e só em seguida discutir como solucionar os conflitos existentes na negociação por parte dos servidores públicos e do governo, sejam federal, estaduais ou municipais”, ressalta Artur Henrique, presidente nacional da CUT. “Esse debate está sendo feito entre governo e entidades que representam os servidores públicos em um GT montado no ministério do Planejamento, com participação do ministério. A CUT exige que qualquer processo de discussão a respeito de projeto de lei de greve seja suspenso até que esse GT possa formular uma proposta tanto pra negociação coletiva, quanto para a resolução de conflitos. Essa vai ser a pressão que faremos nesta quarta em Brasília”, destaca Artur.

Os servidores avaliam que a ratificação da 151 é fundamental para permitir que legislação posterior consolide a negociação no serviço público. “Com a Convenção ratificada, poderemos dar novos passos para legalizar um novo modelo de relações de trabalho entre governo, servidores e a população”, avalia Lúcia Reis, diretora executiva da CUT Nacional, responsável pelo escritório da CUT em Brasília e servidora pública federal.

Lúcia destaca que as propostas da CUT, objetos de uma resolução aprovada em 1992, prevê a participação de representantes dos usuários da rede pública no sistema de negociação permanente, como forma de democratizar a gestão e ampliar a qualidade dos serviços.