Fundações estatais dividem opiniões em debate na Câmara dos Deputados

Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), membro da Comissão, já foram feitos muitos debates e falta muito a fazer, mas não houve mudança de posição. ‘O governo mantém sua proposta e os que são contrários ao projeto, os seus argumentos’, afirmou, acrescentando que ‘ainda não houve afunilamento para a votação’.

Esta foi a segunda audiência para debater o assunto. O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, um dos convidados, defendeu o modelo de fundação estatal. Ele reconheceu que o estado brasileiro não consegue prestar serviços de qualidade à população, e culpou o atual modelo de gestão, baseado em autarquias e fundações públicas.

Medo da privatização

A defesa de Gaetani foi rebatida por integrantes da sociedade civil que acompanhavam a audiência. A coordenadora de educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Janine Vieira Teixeira, disse que a contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá levar a um ‘troca-troca de pessoal’ a cada mudança de governo.

Janine, que pôde se manifestar na audiência depois da concordância do presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse ainda que a exigência para que as fundações sejam auto-sustentáveis pode resultar na cobrança dos serviços à população, o que seria uma forma de privatização.

Divergência no Judiciário

O procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), José Eduardo Sabo Paes, também defendeu as fundações estatais. Ele disse que elas já são reconhecidas juridicamente, executando funções públicas, mas regidas pelo direito privado.

Essa afirmação se contrapõe a do procurador da República no Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, que na primeira audiência pública realizada em setembro, também na Comissão de Trabalho, sustentou que essas entidades são inconstitucionais.

Na primeira audiência sobre o projeto, também o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, afirmou que a proposta é inconstitucional e prejudica especialmente a saúde, uma das áreas onde as fundações estatais poderão atuar, segundo o projeto.

Defesa do governo

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defende a aprovação do projeto. Ele argumenta que o novo modelo de gestão abre perspectivas para melhoria salarial dos profissionais com base no mérito e possibilitará a compra, com mais agilidade, de insumos e equipamentos de saúde.

As fundações estatais – novo modelo institucional de apoio a ações sociais – atuarão no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado. O objetivo do governo é criar instituições que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa, mas em setores em que o poder público julgue essencial ter um braço público, podendo contratar trabalhadores em regime privado da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com a proposta do governo, instituições públicas na área da saúde e de outras oito áreas poderão adotar as Fundações Estatais: Assistência Social, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Previdência complementar do servidor público, Comunicação Social e promoção do Turismo nacional.