Direito de greve: entidades cobram atitude do Governo em relação ao PL 4.497/01

Em reunião com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, as entidades pediram que fosse encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara, documento informando sobre o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo GT em relação à lei de greve dos servidores públicos.

O Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Planejamento – com a participação das entidades dos servidores – para discutir a institucionalização da negociação coletiva do funcionalismo, se reuniu na última quarta-feira, 24/10, com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Na reunião, as entidades pediram ao secretário que encaminhe um documento à Comissão de Trabalho da Câmara, detalhando e informando sobre os trabalhos desenvolvidos pelo GT em relação à lei de greve do funcionalismo.

A reunião, que se estendeu por todo o dia, tratou, ainda, da ampliação da negociação coletiva para os servidores públicos dos estados e municípios.

Projeto inadequado

Durante a reunião, as entidades consideraram a tramitação do PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que pretende regulamentar o direito de greve para o servidor público, incompatível com o trabalho e as discussões que estão sendo desenvolvidas pelo Grupo. De acordo com os representantes das entidades, não há clima para se discutir negociação coletiva, enquanto o projeto, que impõe a regulamentação de greve de forma autoritária e contrária ao que está sendo negociado com o Governo, tramita no Congresso e poderá ser votado a qualquer momento.

O PL 4.497 recebeu substitutivo favorável do relator, deputado Nelson marquezelli (PTB/SP), que também é presidente da Comissão de Trabalho. Com opinião divergente do relator, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT/SP) apresentou voto em separado sobre o projeto.

Duvanier explicou que o Governo não pode intervir na tramitação de matérias no Congresso Nacional. “O Governo não pode interferir no que compete ao Legislativo, mas já conversamos informalmente e colocamos a situação para alguns parlamentares”, informou o secretário.

O secretário destacou, ainda, que a negociação coletiva dos servidores é considerada uma das prioridades do Governo. Duvanier comprometeu-se a sugerir ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, medidas que fortaleçam e garantam o processo de negociação. “Construímos um debate e a negociação está sendo patrocinada pelo Governo, portanto faremos o que for necessário para que o acordo seja mantido. Temos o compromisso de institucionalizarmos a negociação coletiva”, frisou.

O secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Bucar, que também esteve na reunião, disse que o Ministério apresentou um parecer sobre o Projeto de Lei 4.497/01 ao Congresso. Ele se comprometeu a colocar disponível o parecer para todas as entidades. Participou ainda da reunião o assessor do MTE, Raimundo Kappel.

Na parte da tarde, as entidades e os representantes do Governo debateram os principais pontos das bases conceituais da institucionalização da negociação coletiva apresentadas pelas entidades e as elaboradas pela SRH, com o objetivo de construir um consenso.

Convenção 151 da OIT

Segundo o coordenador de Relações Sindicais, Idel Profeta, os Ministérios do Planejamento e do Trabalho já se manifestaram favoravelmente a respeito da Convenção 151, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. Esta norma ainda não foi ratificada pelo Governo brasileiro. Para tanto, é necessário que o Executivo encaminha projeto de lei com este objetivo. Clique aqui e saiba mais sobre as convenções da OIT.

Assim, nos próximos dias um anteprojeto de lei seguirá para a Casa Civil, depois será encaminhado ao Congresso Nacional, para discussão nas comissões temáticas das duas Casas do Legislativo Federal.

Fonte: Marcos Verlaine, com Sinait/Agência Diap