Terceirização terá duas frentes para regulamentação na Câmara dos Deputados, pública e privada

E para avançar neste debate, se faz necessário que a Mesa Diretora da Câmara vote a Mensagem Presidencial que pede o arquivamento do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC. Leia mais

De acordo com o debate, o ponto de partida para a discussão é definir o que é terceirização e o que acaba sendo uma intermediação de mão-de-obra, como foi colocado por Miguel Pereira, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no debate.

Para os dirigentes sindicais, a terceirização deve ser discutida em duas etapas, uma para o setor público e outra para o setor privado. Para o setor privado, o deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou um projeto de lei (PL 1.621/07) que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.

Outro ponto abordado, é a relação de solidariedade entre as empresa, ora contratadas ora contratantes, para que ambas possam arcar com os direitos trabalhistas em vigor. De acordo com as lideranças do movimento sindical, as empresas não arcam com os direitos essenciais dos trabalhadores. Isso ocorre por falta de uma legislação que possa nortear as relações entre os empregados terceirizados e as empresas que contratam essa modalidade de mão-de-obra.

As discussões em torno de um projeto que atenda às exigências mínimas para que os trabalhadores tenham segurança ao serem contratados por uma empresa e realizem o trabalho em outra. Essa é a oportunidade, segundo várias intervenções de deputados presentes na audiência, que permite ao Legislativo finalmente, criar regras para este setor.

No total são 30 anos de terceirização no setor público, que demonstra o quanto essa atividade tem crescido sem nenhuma legislação regulamentadora. Outro ponto observado pelos dirigentes sindicais diz respeito à qualificação dos trabalhadores deste setor, que em sua maioria não tem grau de instrução escolar compatível com outros trabalhadores.

Para esses trabalhadores que não tiveram a oportunidade de uma qualificação profissional à altura da concorrência, hoje estabelecida pelo mercado de trabalho. Esses trabalhadores, nas atuais condicões, não têm como se preparar para um concurso público ou um processo de seleção mais exigente.

A questão foi abordada por José Moacyr Malvino Pereira, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O dirigente sindical alerta que se acabar a terceirização esses trabalhadores correm o risco de ficarem desempregados por tempo indeterminado, por falta de uma qualificação. Ele aponta uma saída para terceirização: a regulamentação desta atividade, de forma que garanta a esses trabalhadores os direitos conquistados pelo conjunto dos trabalhaores no Brasil.

Privados

A contratação de mão-de-obra terceirizada no setor privado tem crescido em ritmo acelerado. Isso faz com que maus empresários se estabeleçam no mercado. Essa situação só poderá mudar com uma legislação que defina o que poderá ser terceirizado dentro de uma empresa e o que não seria a sua atividade fim e poderá então ser realizada por um funcionário contratado por meio de uma outra empresa.

Um exemplo citado pelo deputado Vicentinho demonstra que essa modalidade de contratação já chegou ao extremo: uma empresa com 3 mil funcionários, 2.900 são terceirizados. Isto demonstra o qão exagerado chegou a situação de algumas empresas na contratação da mão- de-obra barata para o contratante e para a empresa, que não remunera adequadamente o trabalhador.

Outra questão abordada pelos dirigentes sindicais relaciona-se à discriminação com os trabalhadores terceirizados. Esses são constantemente vilipendiados por seus contratantes, que desrespeitam seus diretos, ignorando assim, os deveres da empresa para com a legislação trabalhista.

Trabalhadores

A discriminação com os terceirizados não vem só do mal empresário, mas também dos próprios trabalhadores que acabam induzidos a discriminá-los. Em casos apresentados por participantes da reunião, foi relatado situações em que os trabalhadores terceirizados tem refeitório, ônibus e armários separados daqueles que são funcionários da empresa.

Outra questão discriminatória nas relações de trabalho está explícita na diferença de salários de funcionários e trabalhadores terceirizados que ocupam a mesma função. Neste caso, a contradição se expressa no fato de desempenharem a mesma atividade. Isto é uma uma excrescência, pois desempenham as mesmas funções, mas com remunerações distintas.

Essa situação não é diferente no setor público, salvo suas proporções. Mas as discriminações são semelhantes. O exemplo citado pela representante dos servidores terceirizados do Legislativo, que alertou aos debatedores a difícil relação entre esses e as empresas contratantes, que atrasam o pagamento do vale-transporte e também do salário.

A situação chegou a tal ponto que parlamentares usaram a tribuna da Câmara para manifestar indignação com o descaso das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Legislativo em relação aos trabalhadores contratados.

A Subcomissão irá realizar audiências públicas também nos estados. A intenção, segundo o relator da matéria no colegiado, deputado Roberto Santiago (PV/SP), é estudar a diversidade do tema nos demais estados do País.

Segundo o presidente da Subcomissão, deputado Sandro Mabel (PR/GO), as divergências são muitas, mas é preciso uma lei que contemple minimamente os interesses dos trabalhadores e dos empresários.