Estatuto racial leva cotas para empresas, governo e TV

A criação de cotas para afrodescendentes no serviço público, em escolas, empresas privadas, partidos políticos, novelas e comerciais é um dos pontos mais polêmicos do Projeto de Lei 6264/05, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A opinião é do relator da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG). Outro item considerado "complicado" por ele é o trecho que regulariza a posse das terras ocupadas pelos chamados quilombolas (remanescentes dos antigos quilombos). Apesar de identificar esses dois pontos "polêmicos".

O presidente da Comissão Especial do Estatuto da Igualdade Racial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), já começa a trabalhar "em outra frente", que é garantir recursos orçamentários para a aplicação do estatuto. "Já temos vários deputados se mobilizando para garantir a aplicação das políticas afirmativas já em 2009", declarou.

Mercado de trabalho

"Um exemplo concreto desse novo foco será a inclusão no mercado de trabalho dos milhares de cotistas que se formaram sob as regras do Prouni, que têm notas melhores que as dos não cotistas, mas não conseguem entrar no mercado de trabalho. Vamos ter que aprofundar essa discussão sobre como inseri-los no mercado de trabalho, porque não há mais o argumento de baixa qualificação", acrescentou.

O Prouni é um programa do governo federal que concede bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de baixa renda (a maioria negra), em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica. Em contrapartida, as instituições privadas de educação superior recebem isenção de alguns tributos. Paralelamente, diversas universidades federais e estaduais reservam uma parcela de suas vagas para estudantes negros.

Pelo fato de as universidades serem autônomas, o estatuto não determina um patamar mínimo para essa oferta. Ele apenas determina que o poder público adote, na forma de legislação específica, medidas destinadas à implementação de ações afirmativas, que assegurem o preenchimento por "afro-brasileiros" de cotas mínimas das vagas nos cursos de graduação em todas as instituições públicas federais e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Existem, atualmente, 54 instituições federais de ensino superior no Brasil. Dessas, pelo menos 20 reservam parte das vagas de acordo com a cor ou a condição social do candidato.

Regulamentação

Essa regulamentação posterior permeia todo o texto do estatuto. Por não ser uma peça determinativa, Santana lembra que todas as propostas precisarão de projetos complementares. "O estatuto aponta caminhos", define o deputado fluminense. "Sua aprovação, no entanto, é o reconhecimento efetivo da necessidade de políticas afirmativas em todas as áreas e definirá o viés das discussões complementares", acrescentou.

Tramitação

Depois de ser votado pela comissão especial criada especificamente para analisar esse assunto, o projeto do estatuto segue para o Plenário. Se for aprovado, mesmo com alterações, segue para sanção presidencial.

O projeto que está sendo analisado pela Câmara já foi aprovado pelo Senado, onde foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Originalmente, a proposta foi apresentada na Câmara em 2000, com o número 3198, pelo então deputado Paulo Paim.

Conheça as propostas do Estatuto da Igualdade Racial