Precatórios: PEC 12 é um escândalo e só beneficia devedor
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou nesta quarta-feira (11), que se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12 – mais conhecida como PEC do Calote – sobre novas regras para pagamento de precatórios, será o maior escândalo do governo.
"Este será o maior escândalo do governo como um todo, pois se trata de medida que atenderá exclusivamente o interesse dos devedores, uma vez que somente eles foram ouvidos".
Rossi fez um apelo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a matéria está em discussão, para que altere os termos da PEC, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), inspirada em proposta do ministro Nelson Jobim.
O vice-presidente nacional da OAB lembrou que na própria CCJ existem, desde 2000, por ocasião da discussão da Reforma do Judiciário, proposta nos sentido de que os precatórios fossem substituídos por títulos sentenciais negociáveis. "É uma proposta muito melhor para o devedor e para a sociedade do que a PEC 12", observou Vladimir Rossi, que é especialista em Direito Tributário.
"A OAB pede então aos parlamentares que examinem essa proposta (dos títulos sentenciais) e não aprovem aquela do Renan e Jobim, que é extremamente prejudicial à sociedade e ao Brasil", afirmou.
"A PEC 12 institucionaliza o calote público e é totalmente inconstitucional; ela é uma flagrante violação à coisa julgada, ao eternizar todos os débitos, ou seja, na prática permitirá que as pessoas que são credoras do setor público nunca mais venham a receber seus créditos como se deveria esperar num Estado de direito".
Fonte: Agência Diap (12/6/08)