ATENÇÃO: Reunião de servidores ativos e aposentados sobre Horas-extras na quarta-feira (9)

Informes do Jurídico

A Assessoria Jurídica da ASSUFRGS informa que no dia 17 de junho de 2008 a Eminente Juíza da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, indeferiu, por ora, o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança nº 2008.71.00.010585-8, impetrado a favor dos servidores aposentados e beneficiários de pensão que possuem horas extras judiciais incorporadas.

Os argumentos utilizados para o indeferimento foram: 1º) de que não há prova de que a conversão da parcela em VPNI importaria em redução de vencimentos; e 2º) que não há ameaça de supressão da vantagem.

A Assufrgs já entrou com pedido de reconsideração da decisão da juíza e com Agravo de Instrumento para o TRF contra tal decisão, porque os servidores aposentados e pensionistas sofrerão prejuízo econômico à medida que não serão beneficiados com o reajustamento da parcela das horas extras na próxima folha de pagamento.

Ativos

Informamos aos servidores ativos que recebem horas extras incorporadas judicialmente ou servidores que recebem quaisquer outros direitos incorporados pela justiça, que a ASSUFRGS convoca, conforme calendário a baixo, reunião dos associados para decidir quais medidas judiciais serão tomadas para a defesa do direito dos lesados.

REUNIÃO DE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS SOBRE HORAS EXTRAS