Criminalizar movimentos sociais é atentado contra democracia, conclui audiência pública

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) reuniu representantes da CNBB, OAB, Via Campesina, Quilombolas, Indígenas e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que se revezaram em palavras de defesa dos movimentos sociais. 

O secretário especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, mandou representante para acompanhar toda a audiência, mas foi ele mesmo dizer que se associa ‘a todo alerta e preocupação com a implantação de onda contra os movimentos sociais’, acrescentando que a Secretaria de Direitos Humanos tem completa identidade com os episódios ocorridos no Rio Grande do Sul, ‘que exigem respostas fortes e urgentes’.

O ministro se referia ao caso que provocou a audiência pública: no último dia 24 de junho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Passo Fundo (RS), Leandro Scalabrin – que também participou da audiência – divulgou documentos que comprovam a tentativa do Ministério Público daquele estado de ‘dissolver’ o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O documento, comprovado por uma ata da sessão ordinária do Conselho do MP/RS, ocorrida em 3 de dezembro de 2007, defende medidas para declarar a ilegalidade do MST, como proibir qualquer deslocamento de trabalhadores sem-terras, incluindo marchas e caminhadas, intervir em escolas de assentamentos, criminalizar lideranças e integrantes, cassar os títulos eleitorais de todos os membros do movimento e ‘desativar’ todos os acampamentos do Rio Grande do Sul.

Crise tucana

O ministro Paulo Vannuchi ressaltou que nem todo o Ministério Público do Rio Grande do Sul é “sectário” e sugeriu que o caso fosse levado ao Conselho Nacional de Justiça. Ele atribui “o desvio democrático” do Ministério Público do Rio Grande do Sul à crise institucional do governo estadual da tucana Yeda Crusius, acusado de fraudes.

Para a ex-ministra e senadora Marina Silva (PT/AC), que esteve presente à audiência, ‘a sociedade tem o direito de se organizar e se manifestar para reparar as injustiças históricas que são cometidas contra segmentos sociais como os indígenas, os quilombolas e os trabalhadores sem terra’.

Ela alertou para a importância do Poder Legislativo mediar esses conflitos, ‘sob o risco de validar essas injustiças’, destacou. Lembrando o exemplo do líder seringueiro Chico Mendes, que foi morto na luta contra o desmatamento da floresta amazônica, ela disse que ‘não se pode inviabilizar o direito de protestar, se manifestar e reivindicar direitos’.

Desqualificação pública

O representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilson Cardoso, denunciou que “movimentos como um todo estão respondendo a processos judiciais e ainda são desqualificados publicamente. Pode-se dizer que houve uma agudização dos conflitos, se antes as manifestações públicas, ocupações de terra, e de moradia, a luta contra violência policial geravam repressão, hoje setores do Estado respondem com a utilização da judicialização indevida e buscam institucionalizar e dar legitimidade a esta criminalização”, afirmou.

Para ele, ‘esse conjunto de situações trouxe para dentro dos poderes públicos a versão de que movimentos e suas lideranças cometem crimes, colocando a sociedade contra os movimentos sociais’, anunciando que a decisão é de ‘radicalizar a luta por democracia e direitos humanos’. E, para isso, disse que contava com a unidade de todo o movimento.

Outros estados

Para o presidente da comissão, deputado Adão Pretto (PT/RS), o problema não atinge apenas os gaúchos, tendo reflexos em todo o país e na própria noção de democracia e participação popular.

Ele contou que no dia 12 de junho, o juiz da Justiça Federal de Marabá (PA), Carlos Henrique Haddad, condenou o advogado da Comissão Pastoral da Terra, José Batista Gonçalves a uma pena de dois anos e cinco meses de prisão por assessorar movimentos camponeses durante uma negociação com o Incra daquela região, logo após um protesto de agricultores sem terra organizados pela Contag, MST e Fetragri.