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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no segundo esforço dos deputados antes das eleições. O parecer do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF) é favorável à proposta.

O PLP 92/07 cria uma nova forma jurídico-institucional e sua principal função seria privatizar às seguintes áreas essenciais: saúde; assistência social; ensino, pesquisa, cultura; desporto; ciência e tecnologia; meio ambiente; previdência complementar do servidor público; comunicação social e promoção do turismo nacional.

Propondo a criação de Fundações Estatais de Direito Privado para gerenciar áreas ligadas aos serviços públicos, o Governo estaria repassando a responsabilidade da prestação de serviços às entidades privadas. Um risco para a soberania nacional. Com isso, empresas privadas seriam contratadas para administrar serviços já pagos pela sociedade na arrecadação de impostos, que são cada vez maiores.

Uma vez criada, a fundação estatal de direito privado teria total responsabilidade por sua folha de pagamento e não receberia recursos do Tesouro Nacional para arcar com as despesas de pessoal, inclusive dos servidores requisitados de outros órgãos, descomprometendo o Estado com o financiamento de áreas estratégicas do país.

As entidades nacionais que lutam contra este projeto, defendem: 1. Fim da terceirização, com manutenção da contratação pelo Regime Jurídico Único; 2. Serviços essenciais 100% públicos; 3. Manutenção dos Hospitais Universitários vinculados às Universidades; 4. Atendimento público de qualidade; 5. Transparência com o dinheiro público.

Uma nova visão de Estado

O debate no Congresso Nacional, através do PLP 92/2007, traz como pano de fundo o papel do Estado, sua área de intervenção, o que é função típica de Estado e da relação do mesmo com os servidores públicos. A criação das fundações estatais, como um novo modelo de gestão para as áreas que não são de intervenção exclusiva de Estado, apresenta uma forte contradição com o projeto de fortalecimento do Estado. A fundação estatal traduz conceitos aplicados às organizações sociais de que a intervenção governamental nas áreas “não exclusiva de Estado” deve ser marcada por conceitos de produtividade, competitividade e principalmente flexibilidade na gestão de pessoal.

A implementação deste modelo de gestão no Estado comprometerá o investimento governamental, com políticas permanentes nestas áreas, principalmente na questão de pessoal. Com conseqüências negativas para estes setores, cuja garantia de serviços deixa de ser assegurada no momento em que, dependendo da política do governo que está no plantão, a fundação poderá ter a sua legislação alterada, podendo ser modificada, ou mesmo extinta.

Extingue-se também o vínculo dos que prestam serviços à população, pois deixam de ser servidores públicos. Não bastasse o fato de trazer para o plano do setor público uma visão de relação de trabalho típica da lógica privada, a fundação estatal avança na desconstrução do modelo de serviço público ao vincular o pagamento da folha de salários ao quantitativo de serviços prestados, ao trabalhar os conceitos produtivistas das organizações sociais baseados na ausência de estabilidade, defendidas por nós como necessária para que o servidor possa cumprir com seu papel livre das ameaças da instabilidade de vínculo.

Encontro Regional da Fasubra