No primeiro dia audiência pública a maioria é favorável às cotas raciais nas universidades

Foto: Roosewelt Pinheiro/ABR/JC

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No primeiro dia da audiência pública, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de políticas afirmativas para a reserva de vagas no ensino superior, a maioria dos expositores se manifestou favorável às chamadas cotas raciais em universidades públicas.

"As audiências públicas se inserem nessa ideia de democracia participativa, com a participação do povo no processo de tomada das decisões", afirmou Lewandowski. Ele citou a participação pública em questões como planejamento urbano, fiscalização das contas públicas, estabelecimento de políticas públicas no âmbito da saúde, da educação e do meio ambiente.

Primeiros a defender posicionamento, representantes da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiaram o sistema de cotas da forma como ele é adotado atualmente. A vice-procuradora geral da República, Débora Duprat, fez uma apresentação sobre a história do entendimento de raça, passando pelo Iluminismo e pela Revolução Francesa.

Ao falar sobre a Constituição Federal de 1988, ela explicou que o texto reconhece exatamente o caráter plural da sociedade brasileira. Especificamente os artigos 215 e 216 tratam da cultura e dos diversos grupos formadores da sociedade, além de vários outros dispositivos que tratam da mulher, dos índios, das crianças, idosos, portadores de deficiência e grupos que historicamente tiveram seus direitos ignorados.

Para ela, o texto "recupera o espaço antológico da diferença", pois a sociedade hegemônica confina os diferentes aos espaços privados. "Diferente do discurso que a política de cotas cria castas, ela inclui", afirmou.

O representante do Conselho Federal da OAB, Miguel Ângelo Cançado, defendeu a mesma posição ao afirmar que as ações afirmativas como estão estabelecidas pela Universidade de Brasília, por exemplo, estão efetivamente de acordo com a Constituição Federal.

Ele citou ainda a Universidade Federal de Goiás (UFG), que implantou, com o apoio da OAB, o curso de Direito específico para os integrantes de assentamentos rurais no Brasil. Ele destacou a importância, relevância e constitucionalidade que a Ordem reconheceu quanto à existência daquele curso. "A OAB tem absoluta sinergia com os movimentos sociais e as reivindicações das minorias", disse.

Cançado destacou também a importância da participação da sociedade nas decisões do STF que acontece por meio desses debates em audiência pública. Disse ainda que até pouco tempo o STF era conhecido apenas na comunidade jurídica, e hoje se abre para a sociedade.

Com a sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal lotada, o ministro Ricardo Lewandowski abriu a audiênciar. Compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o ministro do STF Joaquim Barbosa, e a subprocuradora-geral da República Débora Duprat.

Durante o debata, a secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC), Maria Paula Dallari Bucci, afirmou que uma melhora generalizada no ensino superior brasileiro não é suficiente para acabar com a desigualdade educacional, considerada por ela "histórica" e "persistente". Maria Paula lembrou que, atualmente, há mais brasileiros frequentando as escolas e que houve um aumento nos anos de escolaridade. Ainda assim, segundo ela, a distância entre negros e brancos permanece "intocada" nos últimos 20 anos. De acordo com dados do próprio MEC, há uma diferença de dois anos na média de escolaridade entre negros e brancos.

"Não basta a passagem do tempo. Ela não muda o estado das coisas. A desigualdade no campo educacional é permanente e tende a se perpetuar", diz.

O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, destacou que a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) aponta que 50,6% da população brasileira se declara negra. "O Brasil, ainda em tempo, recupera o debate da campanha abolicionista que, infelizmente, não veio acompanhada dessas medidas e deixou um recado", diz.

Santos ressaltou que a taxa de analfabetismo de jovens de 15 anos é 2,2% maior entre negros do que entre brancos. Outros dados apresentados pelos ministros apontam que os negros representam 73% dos 10% mais pobres no país, e apenas 15% dos 10% mais ricos do país. "Tudo isso demonstra a necessidade de uma intervenção do Estado, que não deve se manter distante e neutro diante do quadro de desigualdade do país", afirma.

A OAB não se posicionou sobre a adoção das cotas e defende que é preciso analisar se as ações afirmativas estão em sintonia com a Constituição Federal. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a ideia de existência de uma democracia racial no país não se confirma e o intuito da implementação das cotas é exatamente erradicar a discriminação e viabilizar a construção de uma sociedade efetivamente plural. "Grupos fragilizados devem receber tratamento jurídico", avalia.

O diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Mário Lisboa Theodoro, defendeu que as desigualdades raciais não apenas são expressivas no Brasil mas são "extremamente persistentes". Ele acredita que o sistema de cotas funciona como um mecanismo de equalização de oportunidades e proporciona a abertura de portas para um contingente significativo de estudantes que não teriam acesso ao ensino superior. "São 52 mil alunos beneficiados até hoje com as cotas. Isso significa que são 52 mil profissionais que vão disputar em igualdade de condições os melhores postos de trabalho", conclui.

Durante três dias, 38 especialistas de diversas entidades da sociedade civil e representantes dos Três Poderes debaterão a utilização de critérios raciais para a reserva de vagas nas universidades públicas – as chamadas cotas. A audiência pública prossegue na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com a explanação dos especialistas convidados. Com informações do STF.

Mais informações e programação

Audiência Pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior

A Campanha Nacional "AFIRME-SE!" está na defesa das ações afirmativas no Brasil( www.afirmese.blogspot.com). Como povo guerreiro da ASSUFRGS poderá contribuir nesta luta A Audiência Pública acontecerá em 03,04 e 05 de março.

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, nos dias 3, 4 e 5 de março de 2010, audiência pública para discutir as políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior. A programação pode ser conferida no site do STF.

O relator dessa matéria no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e pelo (RE) Recurso Extraordinário 597285, que questionam a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas, a partir de critérios raciais. O ministro Lewandowski decidiu convocar a audiência porque considera importante do ponto de vista jurídico, “uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras”.

Por isso, antes de levar os processos ao plenário para submeter seu voto ao colegiado, o relator decidiu ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior.

De acordo com o cronograma, 38 especialistas vão se dividir nos três dias para defenderem seus pontos de vista sobre o tema.

Nos dias 3 e 4 de março, a audiência ocorre das 8h30 às 12h e, no dia 5, a programação será durante todo o dia.

Entre os inscritos, estão representantes de associações, fundações, movimentos e entidades. A lista completa dos participantes também está no link audiências públicas no site do STF.

Por causa do grande número de inscritos, foi necessário adotar um critério de seleção que permitisse a participação dos diversos segmentos da sociedade e a mais ampla variação de abordagens sobre a temática das políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior.

Cada participante terá 15 minutos para a sua intervenção. A audiência pública será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, e para outras emissoras que manifestarem o interesse na transmissão

Veja a programação abaixo

Audiência Pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e
Recurso Extraordinário 597.285/RS

Cronograma

3/3 Quarta-feira

8h30 – Abertura – Excelentíssimo Senhor Ministro Enrique Ricardo Lewandowski

9h – Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos

9h15 – Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante

9h30 – Advogado-Geral da União Luís Inácio Lucena Adams

9h45 – Ministro Edson Santos de Souza – Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR)

10h – Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) – Erasto Fortes de Mendonça – Doutor em Educação pela UNICAMP e Coordenador Geral de Educação em Direitos Humanos da SEDH

10h15 – Ministério da Educação (MEC); Secretária Maria Paula Dallari Bucci – Doutora em Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da Fundação Getúlio Vargas. Secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC)

10h30 – Fundação Nacional do Índio (FUNAI) – Carlos Frederico de Souza Mares – Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PR

10h45 – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) – Mário Lisboa Theodoro – Diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

11h – Arguente – Democratas (DEM) – ADPF 186 – Procuradora/Advogada Roberta Fragoso Menezes Kaufman; (15 minutos)

11h15 – Arguido – Universidade de Brasília (UnB) – Antônio Sergio Alfredo Guimarães (Sociólogo e Professor Titular da Universidade de São Paulo) ou José Jorge de Carvalho (Professor da Universidade de Brasília – UnB. Pesquisador 1-A do CNPq. Coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa – INCT) – Universidade de Brasília (UnB); (15 minutos)

11h30 – Recorrente do Recurso Extraordinário 597.285/RS – Procurador/Advogado de Giovane Pasqualito Fialho; (15 minutos)

11h45 – Recorrido – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – Professora Denise Fagundes Jardim – Professora do Departamento de Antropologia e Programa de Pós-graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); (15 minutos)

4/3 Quinta-feira

8h30 – “A construção do mito da democracia racial na sociedade brasileira. Aspectos positivos. Sobre as conseqüências sociais da imposição de uma ideologia importada que objetiva entronizar a idéia de ‘raça’, tanto no que tange a distribuição da justiça, quanto na formação de jovens e crianças nas escolas brasileiras”. Yvonne Maggie – Antropóloga, Mestre e Doutora em Antropologia Social pela UFRJ – Professora de Antropologia da UFRJ; (15 minutos)

8h45 – "Da inexistência de raças do ponto de vista genético. Da formação e estrutura genética do povo brasileiro, com ênfase na demonstração experimental de uma correlação tênue entre cor e ancestralidade genômica no Brasil". Sérgio Danilo Junho Pena – Médico Geneticista formado pela Universidade de Manitoba, Canadá. Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e ex-professor da Universidade McGill de Montreal, Canadá; (15 minutos)

9h – George de Cerqueira Leite Zarur – Antropólogo e Professor da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais; (15 minutos)

9h15 – Eunice Ribeiro Durham – Antropóloga. Doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo (USP). Professora Titular do Departamento de Antropologia da USP e atualmente Professora Emérita da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP; (15 minutos)

9h30 – “Problemas jurídico-históricos relativos à escravidão. Miscigenação em terras brasileiras”. Ibsen Noronha – Professor de História do Direito do Instituto de Ensino Superior Brasília – IESB – Associação de Procuradores de Estado (ANAPE); (15 minutos)
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10h – “As vicissitudes do racismo na formação da população brasileira e as desvantagens sociais para a população negra alvo de discriminação racial no acesso aos bens materiais e imateriais produzidos em nossa sociedade. Inclusão Racial no Ensino Superior”. Fundação Cultural Palmares – Luiz Felipe de Alencastro – Professor Titular da Cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris-Sorbonne; (15 minutos)

10h15 – “Constitucionalidade das políticas de ação afirmativa nas Universidades Públicas brasileiras na modalidade de cotas”.Centro de Estudos Africanos da Universidade de São Paulo – Kabengele Munanga – Professor da Universidade de São Paulo (USP); (15 minutos)

10h30 – “A obrigação do Estado em eliminar as desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros”. Conectas Direitos Humanos (CDH) – Oscar Vilhena Vieira – Doutor e Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito pela Universidade de Columbia. Pós-doutor pela Oxford University. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP) – Conectas Direitos Humanos (CDH); (15 minutos)

10h45 – “Compatibilidade entre excelência acadêmica e ação afirmativa”. Leonardo Avritzer – Foi Pesquisador Visitante no Massachusetts Institute of Technology; (15 minutos)(MIT). Participou como amicus curiae do caso Grutter v. Bollinger – Professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

11h – “Papel das ações afirmativas”. Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural (AFROBRAS) – José Vicente – Presidente da AFROBRAS e Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares; (15 minutos)

5/3 Sexta-feira

Manhã

8h30 – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (EDUCAFRO) – Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Universidade de São Paulo – USP; (15 minutos)

8h45 – “A Compatibilidade das cotas com o sistema constitucional brasileiro”. Fundação Cultural Palmares – Flávia Piovesan – Professora Doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR); (15 minutos)

9h – “Resultados parciais da missão sobre Racismo na Educação brasileira, em desenvolvimento pela Relatoria Nacional, da qual resultará relatório a ser encaminhado às instâncias da ONU em 2010”. Ação Educativa – Denise Carreira – Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação (15 minutos)

9h15 – “Defesa das Políticas de Ação Afirmativa”. Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) – Marcos Antonio Cardoso – Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN); (15 minutos)

9h30 – “Políticas de cotas como um dos instrumentos de construção da igualdade mediante o reconhecimento da desigualdade historicamente acumulada pelos afrodescendentes em função das práticas discricionárias de base racial vigentes em nossa sociedade”. Geledés Instituto da Mulher Negra de São Paulo – Sueli Carneiro – Doutora em Filosofia da Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Foi Conselheira e Secretária Geral do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo; (15 minutos)
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10h – “Proporcionalidade e razoabilidade do fator de ‘discrimen’. Impossibilidade de identificação do negro”. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis Carlos Alberto da Costa Dias; (15 minutos)

10h15 – “A ‘raça estatal’ e o racismo”. José Roberto Ferreira Militão – Conselheiro do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Governo do Estado de São Paulo (1987-1995); (15 minutos)

10h30 – As conseqüências sociais da introdução das políticas racialistas no mercado de trabalho, nos sindicatos e partidos. A intromissão do Estado na vida interna das organizações dos trabalhadores através das políticas racialistas. Serge Goulart – autor do livro “Racismo e Luta de Classes”, Coordenador da Esquerda Marxista – Corrente do PT, editor do jornal Luta de Classes e da Revista teórica América Socialista; (15 minutos)

10h45 – “A racialização das relações sociais no âmbito das periferias das grandes cidades”. Movimento Negro Socialista – José Carlos Miranda; (15 minutos)

11h – “Políticas públicas de eliminação da identidade mestiça e sistemas classificatórios de cor, raça e etnia”. Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) e Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia (ACRA) – Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves; (15 minutos)

Tarde

Experiências de aplicação de políticas de ação afirmativa

14h – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) – Professor Alan Kardec Martins Barbiero; (15 minutos)

14h15 – União Nacional dos Estudantes (UNE) – Cledisson Geraldo dos Santos Junior – Diretor da União Nacional dos Estudantes (UNE); (15 minutos)

14h30 – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) – João Feres – Mestre em Filosofia Política pela UNICAMP. Mestre e Doutor em ciência política pela City University of New York (CUNY) – Professor do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ); (15 minutos)

14h45 – Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) – Professores Renato Hyuda de Luna Pedrosa ou Professor Leandro Tessler – Coordenadores da Comissão de Vestibulares da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP (15 minutos)

15h – Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) – Pró-reitor de Graduação Professor Eduardo Magrone; (15 minutos)

15h15 – Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Pró-Reitor de Graduação Professor Jorge Luiz da Cunha; (15 minutos)

15h30 – Universidade do Estado do Amazonas (UEA) – Vice-Reitor Professor Carlos Eduardo de Souza Gonçalves; (15 minutos)

15h45 – Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – Professor Marcelo Tragtenberg; (15 minutos)

16h15 – Associação dos Juízes Federais (AJUFE) – Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva – Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (15 minutos)