Governo defende manutenção da contribuição de servidores inativos

Fernando participou de audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06) que altera o regime previdenciário para acabar com contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas com direitos adquiridos até janeiro de 2004.

Segundo o secretário, é preciso ter em conta que a população está envelhecendo, e alguém vai ter de pagar a conta. Ele observou que a contribuição foi adotada depois de passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da cobrança.

Equilíbrio do sistema

Para Fernando Rodrigues, a contribuição dos inativos é uma receita importante na manutenção do equilíbrio do sistema. "Eu tenho de ter uma entidade que esteja blindada para poder pagar esses benefícios. Então, a contribuição do inativo ou aposentado e pensionista é uma contribuição importante.”

Ele observa que somente quem ganha acima do teto da Previdência é quem contribui para o regime, porque existe uma convergência dos regimes geral e regime próprio da Previdência. “Por exemplo, se o aposentado ganha R$ 4 mil, como o teto da Previdência é R$ 3.900, ele só vai ser tributado em 11% do valor que ultrapassar esses 3.900."

Extinção da contribuição

O deputado Chico Alencar (Psol/RJ) defendeu a extinção da contribuição dos aposentados. "Quem já trabalhou, quem tinha uma situação assegurada juridicamente, não deve passar a contribuir. Não pode contribuir”, sustenta o parlamentar.

Ele ressalta que a Previdência é um regime solidário “e isso significa que toda a arrecadação que ela obtém dos trabalhadores ativos serve também como contribuição da Nação à vida digna daqueles que já cumpriram sua longa jornada de trabalho".

Parecer favorável

O relator da PEC, deputado Luiz Alberto (PT/BA), antecipou que pretende apresentar parecer favorável à extinção da contribuição. "Quando a Emenda Constitucional 41 foi aprovada, ela atingiu todos os aposentados inativos do serviço público mais aqueles que já tinham direitos adquiridos. Com o tempo este universo será reduzido.”

Ele explica: “São aquelas pessoas que já estavam inativas ou que passaram à inatividade, ou alguns ativos, residualmente, que adquiriram o direito à aposentadoria. Acho que aí há um grande espaço para negociação para aprovar o conteúdo da PEC, evidentemente com algumas mediações." Segundo Luiz Alberto, o parecer será apresentado até junho, mas ele não está otimista quanto à aprovação da PEC ainda neste ano, por conta do período eleitoral.