Plenária da Fasubra aprova campanha pela aprovação da PEC da Ascensão Funcional

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 257/95 que prevê um plano de carreira com possibilidade de ascensão funcional para os servidores públicos, foi discutida na Plenária Nacional da Fasubra realizada em Brasília nos dias 11 e 12 de junho, como um ponto que exigirá ações com unidade às demais categorias dos trabalhadores públicos junto aos parlamentares no sentido de acelerar sua aprovação.

O que é a PEC da Ascenção Funcional?
A PEC 257/95 altera o inciso II do artigo 37 da Constituição que passa a vigorar com a seguinte redação: a investidura do cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas: a) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; b) as promoções efetuadas de acordo com os critérios estabelecidos nos planos de carreiras a que se refere o artigo 39 da Constituição, que diz ser competência da União, estados, distrito federal e municípios instituir plano de carreiras dos servidores.

Justificativa
Na atual situação, configurada com a Constituição de 1988, a carreira dos servidores ocupantes de cargos efetivos foi engessada no cargo ou emprego de ingresso no serviço público, sem qualquer perspectiva de mobilidade a não ser dentro do mesmo cargo, por progressão ou promoção. Este engessamento foi provocado por um discurso moralizante que se tinha à época da constituinte, da eliminação de privilégios no serviço público.

Passados mais de vinte anos após a aprovação da Constituição, a reflexão sobre a prática realizada pelos trabalhadores públicos possibilitou um acúmulo de debate que permite a proposição de mudança nesse mecanismo constitucional, com vistas a aprofundar os princípios de garantia do interesse público de promoção de serviços com qualidade. A Fasubra, aliada a outras entidades de trabalhadores públicos, está reivindicando junto aos parlamentares a instituição de um Plano de Ascensão Funcional que pode ser implementado a partir da aprovação PEC 257/95.

É evidente que a atual concepção de carreira está distorcida, partindo-se do pressuposto que para existir carreira, é necessário haver mobilidade com perspectiva de crescimento em função da formação, capacitação/qualificação, experiência e desempenho, inclusive com a mudança para cargo de maior exigência de escolaridade, a exemplo do que ocorre no setor privado. Em decorrência dessa distorção, temos hoje no PCCTAE vários servidores que já não tem mais para onde avançar no próprio cargo e o que é mais perverso, não possuem nenhuma chance de ascenderem a outro cargo com exigência de escolaridade superior ao que ocupam hoje, faltando dez anos ou mais para se aposentar. Este quadro é preocupante pois gera desmotivação no quadro de pessoal, o que compromete a qualidade do serviço público prestado.

Todos tem direito a serem promovidos de acordo com a aquisição de novos conhecimentos e habilidades. É uma aspiração humana crescer, tornar-se melhor, e o resgate da mobilidade na carreira seria um importante instrumento de gestão pública que possibilitaria uma melhora na qualidade dos serviços prestados. Por isso a defesa da PEC 257/95 está na ordem do dia para os servidores.

Eleger parlamentares comprometidos com a Ascensão Funcional
Em época de eleições, é preciso estar atento para ver quais candidatos se comprometem com a aprovação da PEC 257/95. A Fasubra aprovou Campanha no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a importância desse instrumento de gestão.

Por Igor Corrêa Pereira