Ministério da Previdência regulamenta aposentadoria especial do servidor

Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e de integridade física.

Nesta terça-feira (27), o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1, que prevê a concessão do benefício especial para os servidores públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Essas regras valem para servidores que conseguiram no STF o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso, por falta de regulamentação da Constituição.

A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar 555/10, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso.

A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. O problema é que a falta de regulamentação levou o STF a ser bombardeado com mandados de injunção.

Orientação para os associados da ASSUFRGS

Em que pese a Orientação Normativa nº 6 e a Instrução Normativa nº 1, os servidores públicos só poderão usufruir da conversão do tempo especial em comum quando obtivermos a decisão proferida no Mandado de Injunção, o que ainda não ocorreu.
Também vale lembrar que o servidor se aposenta sem paridade e no Regime Geral da Previdência Social.
Portanto, a Coordenação Jurídica da ASSUFRGS orienta que antes de decidirem aposentar-se compareçam na Coordenação Jurídica da ASSUFRGS nas Quartas-Feiras das 9h às 13h na Sede Centro ou nas Quintas-Feiras das 13h às 16h no PLANTÃO JURÍDICO para dirimir suas dúvidas.