Trabalhadores de saúde mobilizam-se contra Lei do ato médico

O Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde (Fentas) que congrega Conselhos Federais, Confederações, Federações, Associações Nacionais, por suas representações de 13 profissões de Saúde, regulamentadas por Lei, após tomar conhecimento de articulações e manobras para pautar o projeto de lei conhecido como ato médico, em caráter de urgência no plenário Senado Federal, de forma acelerada, até o final deste ano, alerta para o perigo real da aprovação deste PL para a saúde pública:

– O PL Fere os princípios e diretrizes do SUS, se contrapõe à Constituição Federal, bem como, cerceia os direitos da população e a autonomia das profissões, evidenciando flagrantes
retrocessos na conquista do modelo de saúde multiprofissional, universal, igualitário e integral.

– Se o PL for aprovado os usuários serão privados das competências das demais áreas de saúde, apenas acessadas a partir do julgamento da necessidade de atenção à saúde na visão
exclusivamente do médico, desqualificando o conhecimento das outras áreas legitimadas, reconhecidas científica e socialmente.

– Se o PL for aprovado será criada uma garantia de mercado de trabalho para o médico que ameaça a possibilidade de acesso e rapidez aos serviços de saúde, resultando em alto custo à população tais como: consultas médicas em excesso e por vezes desnecessárias, gerando ônus descabidos e insustentáveis aos orçamentos familiares e às despesas com saúde, travancamento no fluxo de atendimento, inadequação dos encaminhamentos ou inexistência dos mesmos por desconhecimento do campo especializado de atuação de todas as profissões, impedindo um compartilhamento de responsabilidades por todos os profissionais que cuidam dos usuários dos serviços de saúde.

O Fentas defende e propõe:
– Que sejam consideradas as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e que seja preservada a autonomia dos profissionais de saúde, em
favor da continuidade da prática de assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde efetivadas a partir das políticas e dos programas do Sistema Único de Saúde em cumprimento à Recomendação do Conselho Nacional de Saúde n.o 31 de 12 de novembro de 2009.

– Que não seja pautado para votação em carater de urgência, em nenhuma hipótese,

– Que, seja efetivado o requerimento já aprovado de audiência pública na Comissão de Educação, para subsidiar o parecer do Relator do Projeto na CCJ, a partir das justificativas que lá serão
apresentadas no sentido de mostrar os prejuízos na formação e no processo de educação das profissões de saúde, criando um disparate, entre o ensino e aprendizado na academia e o mundo do trabalho, no desenvolvimento de linhas de cuidado em equipe e redes de atenção integral à saúde, gerando insegurança no mercado de trabalho da área da saúde.

– Decisão e adequação justa do texto, pela Presidência da Republica, preferencialmente, a partir de um novo projeto de lei, que considere às necessidades dos usuários da saúde, a manutenção dos direitos constitucionais da população brasileira, em consonância com os Princípios e Diretrizes do SUS para que a prestação multiprofissional de serviços e ações em saúde, sejam acessíveis e aplicadas de modo universal, igualitário e integral.

fentas.secretaria@gmail.com
Entidades do Fentas: CNTS, CNTSS, Singencias, Unasus, CFESS, Cofen, Coffito, CFF, CFFa, , CFO, CFbio, CFMV, CFN, CFP, Conter, FNE, Fenafar, Fenafito, FNO, Fenamev, Fasubra, Feifar, Fenas, FIO, Fenapsi, Cofetam, Aben, ABO, Abrato, Asbran, ABPESS, Abenfisio e Reneto.

Fonte: Portal Fasubra Sindical

Publicação solicitada pelo coordenador: Igor Corrêa Pereira

postado 16:24 16/11/2010