PNE começa a tramitar

Após cinco dias do anúncio oficial, o Projeto de Lei nº 8035/10, que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências, começa a tramitar na Câmara dos Deputados.

A Mesa Diretora distribuiu o Projeto para três Comissões: Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Educação e Cultura designou a deputada Fátima Bezerra (PT-RN) como relatora. A deputada foi relatora da Emenda Constitucional nº 53/06, que instituiu o FUNDEB e teve uma boa relação com os movimentos sociais da educação.

Segundo o Portal da Câmara, a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

O Prazo para apresentação de Emendas ao Projeto é de 5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2010, mas certamente começará a contar apenas de sessões da próxima legislatura, pois só está prevista para acontecer este ano uma Sessão do Congresso para aprovar o Orçamento de 2011.

Breves comentários sobre a Mensagem do PL 8035/10

Ao encaminhar o Projeto de Lei nº 8035/10, que aprova o Plano Nacional de Educação, o Presidente da República enviou como mensagem a Exposição de Motivos redigida pelo MEC.

É um texto longo, possuindo 17 páginas, por isso apresento aqui apenas alguns breves comentários sobre trechos que me chamaram a atenção.

1. É, obviamente, um texto otimista em relação às realizações do atual governo. Diz que “os indicadores mais recentes confirmam o alcance de bons resultados em quase todos os níveis e dimensões da educação”. Infelizmente não é verdade! Mas como o texto coloca um “quase”, o governo pode afirmar que os maus resultados em algumas áreas estão incluídos na ressalva.

2. Em seguida afirma que para vencer a batalha de melhoria da educação é necessário um “tratamento da educação como política de Estado, com planejamento sistemático e de longo prazo”. Concordo plenamente. Este é um desafio grandioso, que ultrapassa a simples aprovação de um novo PNE, mas depende da vontade política do governo em ter o novo plano como espinha dorsal de suas políticas educacionais.

3. Na parte denominada “antecedentes” há uma clara visão por demais elogiosa das políticas anteriores, como se tudo fosse uma eterna continuidade sem conflitos. Exemplo disso é o comentário sobre o FUNDEF, que é descrito como algo que implementou “importante mecanismo de redistribuição de recursos vinculados à educação com vistas a cumprir o princípio constitucional da equalização do financiamento”.

4. Há um capítulo para descrever a importância do PDE. Nele é relativizado o elogio ao FUNDEF. Afirma que sob “o discurso de universalização do ensino fundamental, por exemplo, criou-se a indesejável oposição entre educação básica e superior. Diante da falta de recursos, caberia ao gestor público optar pela primeira. Sem que a União aumentasse o investimento na educação básica, o argumento serviu de pretexto para asfixiar o sistema federal de educação superior e inviabilizar a expansão da rede”. Concordo com a critica formulada, mas ela foi exposta para poder afirmar em seguida que no atual governo o problema do investimento na educação foi resolvido.

5. A afirmação mais preocupante é quando o texto, mesmo admitindo que o PDE não foi criado tendo por base o PNE, afirma que ele foi decisivo para o seu cumprimento. Diz o texto: “Apesar de não ser a tradução direta do PNE, o PDE – como conjunto de programas e ações destinadas à melhoria da educação, acabou por constituir-se em importante instrumento para persecução das metas quantitativas estabelecidas naquele diploma legal”.

6. Ressalta que a realização das Conferências Educacionais foi importante para que o texto do novo PNE existisse. Não acho que o texto enviado expressa a riqueza destes movimentos realizados pela sociedade civil, mas admitir a influência é importante, mesmo que seja para no Congresso cobrar a coerência entre o afirmado e o conteúdo do texto enviado.

7. Há um longo trecho tentando sintetizar as principais contribuições da CONAE ao processo de elaboração. Achei que a redação só reforça a contradição entre a riqueza das contribuições versus a fragilidade das metas e estratégias. Exemplo disso é quando resgata que a CONAE enxergava que o regime de colaboração deveria estar ancorado “ na perspectiva do custo aluno/qualidade (CAQ)”. Basta ler a única linha sobre o assunto (Estratégia 20.5) para ver que o resgate foi mera formalidade, pelo menos como regra.

Uma das partes mais interessantes da exposição de motivos é a explicação sobre seu formato baseado em metas e estratégias.

O documento apresenta uma critica ao atual texto vigente, o qual está baseado no “tripé “diagnóstico – diretrizes – metas”, replicado nas diversas etapas e modalidades da educação”. Para o governo esta estrutura teve um duplo efeito: acentuou uma visão fragmentada e segmentada da educação e reforçou seu caráter programático, na “medida em que a multiplicação de metas para cada etapa ou modalidade da educação vem desacompanhada das estratégias necessárias para o cumprimento das metas”.

Como forma de resolver este problema, a nova versão de PNE optou pela adoção de um novo formato: “as metas foram reduzidas a vinte e se fizeram acompanhar das estratégias indispensáveis a sua concretização”.

Segundo o documento este formato permitirá que a sociedade tenha clareza das reivindicações a serem opostas ao Poder Público.

Por fim, o documento afirma que o governo não quer que o novo PNE se torne uma carta de boas intenções. Para isso, considera necessário “associar a cada uma das metas uma série de estratégias a serem implementadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em regime de colaboração”.

Este arrazoado não é muito convincente, ou pelo menos o texto não consegue representar as intenções expostas no documento introdutório. Senão vejamos:

1. É verdade que foram feitos alguns estudos diagnósticos, mas o texto estruturado em metas e estratégias não esclarece quais parâmetros comparativos deverão ser utilizados para o seu cumprimento. Ter um extenso diagnóstico não foi o principal problema do plano anterior;

2. O documento levanta uma preocupação relevante quanto a necessidade de controle social sobre o plano. Isso não existia no plano anterior e me parece um avanço;

3. Li o texto e raramente é possível conferir a praticidade de que ao definir metas e estratégias o documento estabeleceu com clareza as responsabilidades entre os entes federados. Pelo contrario, esta é para mim uma das maiores ausências do documento enviado ao Congresso. Na verdade está implícito que o documento trabalhou com a realidade atual, ou seja, com as responsabilidades que constam da Constituição, mas isso não foi suficiente para garantir o regime de colaboração entre os entes, correndo-se o risco de sobrecarregar determinado ente (os municípios na universalização da pré-escola, por exemplo) e não garantir distribuição de responsabilidades e formas de apoio dos outros entes.

É muito necessário que se agregue a cada estratégia a competência de realizá-la e o papel dos demais entes no apoio aquela dada tarefa concreta.

Publicado a pedido de Bernardete Menezes

Texto de Luiz Araújo