MP 520: Congresso articula admissão de 27 mil funcionários terceirizados da Saúde

Com aval do governo federal, está em curso no Congresso Nacional uma articulação para o ingresso no serviço público, sem concurso, de 27 mil funcionários terceirizados da área de Saúde. Eles trabalham nos hospitais universitários e devem ser incorporados ao quadro permanente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada no apagar das luzes do governo Lula, pela Medida Provisória 520, para administrar os hospitais universitários.

Com a justificativa de melhorar a gestão na Saúde e atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Trabalho – de substituir terceirizados irregulares por concursados -, o governo criou a empresa, ressuscitando princípios do projeto de fundação estatal de direito privado que enviou ao Congresso em 2007, não aprovado até hoje.

MP autoriza contratos por tempo determinado

O ingresso dos terceirizados no quadro permanente da empresa, por um atalho, está sendo articulado no Congresso com o apoio do governo. O relator da MP, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), trabalha em sintonia com os ministérios da Educação e da Saúde.

A MP diz que a contratação na EBSERH será por concurso, como determina a Constituição, mas autoriza contratos por tempo determinado na implantação da empresa, por meio de “processo seletivo simplificado (…) mediante análise de currículos”. Emenda da deputada Érika Kokai (PT-DF) reforça a janela para a entrada dos terceirizados sem concurso, ao propor que os funcionários do Hospital Universitário de Brasília sejam incorporados ao quadro permanente da empresa logo na implantação. Com essa brecha, os terceirizados dos demais hospitais terão tratamento isonômico.

O relator frisa a intenção de “regularizar” os terceirizados:

– A prioridade é regularizar a situação caótica dos funcionários. Quem já presta serviço terá prioridade sobre os demais – afirma.

O novo modelo, apresentado pelo governo como um avanço na busca da eficiência na Saúde, está na mira do Ministério Público por ser considerado inconstitucional e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de abrir brechas para a contratação de apadrinhados políticos e para o mau uso do dinheiro público.

A empresa criada para administrar de forma centralizada 46 hospitais universitários é pública e dependerá de recursos do Orçamento da União para sobreviver. Porém, terá regime jurídico próprio das empresas privadas e vai funcionar com regras do setor privado, sem se submeter aos controles de fiscalização. Além disso, a MP permite a criação de subsidiárias da EBSERH nos estados.

Em 2010, R$ 4,2 bilhões a hospitais universitários

Com regime jurídico e gestão privada, a EBSERH receberá recursos dos ministérios da Educação e da Saúde destinados aos hospitais universitários – foram R$ 4,2 bilhões em 2010 – mas não se submeterá aos limites da LRF para os gastos de pessoal, ao teto constitucional para os salários dos funcionários, nem ao controle social viabilizado pelo registro e acompanhamento das despesas dos órgãos públicos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Terá um regime próprio para compras e obras, sem precisar seguir as exigências da lei das licitações.

– É uma solução inadequada, tortuosa, que vai criar mais problemas do que soluções. A busca da eficiência é apenas um pretexto. O que se está buscando é a redução dos controles – alerta o procurador do Ministério Público Julio Marcelo de Oliveira, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O ministro da Educação, Fernando Haddad, em audiência na Comissão de Educação, defendeu a criação da empresa:

– A discussão sobre hospitais universitários não está mais no âmbito do que é público ou privado. Trata-se de de estabelecer o melhor sistema para o atendimento do cidadão e para a dignidade do funcionário.

 

Publicado por: Igor Corrêa Pereira

Fonte: O Globo