Aposentadoria especial para servidores em atividades de risco

O projeto regulamenta a aposentadoria especial aos servidores da atividade de risco de polícia, de guarda municipal, de controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos: 1) homens – 30 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo exercício na atividade de risco; 2) mulheres – 25 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo na atividade de risco.

A proposta tramita anexada ao PLP 554/2010, do Executivo.

O relator, deputado Policarpo (PT-DF) ofereceu parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, anexado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do PLP 80/11, anexado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela CCJ.

Apropriação da gorjeta

O colegiado pode votar ainda o PL 7.443/10, do Senado (PLS 471/2009), que acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

O relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Trabalho pesado

Outra matéria em pauta na Comissão é o PL 5.746/05, do Senado (PLS 19/03), que altera o artigo 198 da CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Piso salarial

Consta também na pauta o PL 5.979/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo à Lei 8.856, de 1º de março de 1994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O projeto fixa em R$ 4.650 o piso salarial desses profissionais.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela aprovação, com emenda, ao projeto.

Medicina do trabalho

O colegiado pode votar ainda o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. O deputado Silvio Costa (PTB-PE) pediu vista da matéria e o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Acidente de trabalho

A Comissão pode votar também o parecer pela rejeição do PL 7.220/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que revoga o parágrafo 5º do artigo 22 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) pretende rejeitar a matéria.

Outra proposta em pauta é o PL 1.279/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.

Regulamentação de profissão

Pode ser apreciado o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (21), às 10h, no plenário 12.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Licitação do transporte rodoviário

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública sobre licitação do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Foram convidados os ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos; da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; e o superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), José Luiz Santolin.

A reunião vai ser no plenário 15, às 14h.

Fator previdenciário

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza reunião para discutir o tema “fator previdenciário”.

 O encontro vai acontecer, nesta terça-feira (20), na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às 17h.