Comissão aprova regra com aposentadoria especial para deficientes
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010 – complementar) que regulamenta a aposentadoria especial à pessoa – independentemente do trabalho – com deficiência, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS. A comissão aprovou também urgência para a votação no plenário da Casa. A proposta original é de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), mas o texto aprovado pela CAE é um substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), após negociação de cerca de um ano com o governo, Ministério Público e outros setores da sociedade. “Agora estou satisfeito. A gente pode trabalhar na construção de consensos”, disse Farias. Havia resistência ao projeto, que disciplina a aposentadoria especial das pessoas com deficiência, instituída pela Emenda Constitucional número 47, de 2005, pelo potencial impacto no orçamento da Previdência. “O senador Lindbergh conseguiu uma coisa rara: apoio do governo a um projeto do legislativo”, disse Francisco Dornelles (PP-RJ). Como sofreu alterações no Senado, deve voltar à Câmara dos Deputados para nova análise e depois para votação no plenário do Senado. O substitutivo assegura aposentadoria à pessoa com deficiência após 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. A pessoa com deficiência moderada poderá se aposentar após 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. Se a deficiência for leve, a aposentadoria será concedida após 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher. Se a aposentadoria for por idade, a pessoa terá direito de requerê-la aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e mesmo período de deficiência. Caberá ao Poder Executivo definir, por regulamento, as deficiências grave, moderada e leve. O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Com Valor Econômico e Agência Senado) Veja aqui parecer aprovado na CAE Diap On Line |