Policarpo propõe alterar LDO para regularizar pagamento de reajuste
A emenda pretende regularizar o pagamento das categorias de servidores que não receberam os reajustes aprovados no final de 2012 pelo Congresso Nacional
O deputado Policarpo (PT-DF) protocolizou nesta quinta-feira (7), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, uma Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que pretende regularizar o pagamento das categorias de servidores que não receberam os reajustes aprovados, em virtude da não aprovação do Orçamento de 2013 no ano passado.
Apesar de a LDO ter sido aprovada, o governo havia enviado um projeto ainda no ano passado com a finalidade de harmonizar a execução provisória do orçamento aos acordos que havia firmado depois do dia 31 de agosto. Nessa esteira, Policarpo inclui as categorias que tiveram questionados os pagamentos do reajuste em virtude da ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA (Judiciário, Ministério Público, TCU).
Policarpo pretende garantir a execução provisória das despesas oriundas da aprovação das Leis 12.770, 12.771, 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777, 12.778 e 12.779, todas de 2012, permitindo a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alteração de estrutura como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores.
Essa alternativa foi apresentada ao deputado no final do dia de 06/02 pelos servidores do TCU, preocupados que a votação do orçamento não ocorra antes do final de fevereiro devido aos entraves colocados pela oposição.
Policarpo, cujo compromisso com os servidores públicos é de amplo conhecimento nos três poderes, apresentou a emenda 5, que pode ser consultada aqui.