Proposta do MEC apresentada a Fasubra em 14/03/2014

O ofício na sua íntegra encontra-se na página da FASUBRA, mas em suma os pontos que o governos se comprometeu são os seguintes:

01- Extensão do art.30 da lei 12772/12.
02- Cumprimento integral do acordo de greve de 2012, reconhecimento dos certificados de capacitação que os aposentados já possuíam quando da constituição da carreira, e cronograma com resolubilidade para a negociação dos relatórios de todos os GTs.
03- Reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorados fora do país.
04- Aproveitamento de disciplinas da pós-graduação( especialização, mestrado e doutorado) para pleitear incentivo a capacitação
05- Não a perseguição e criminalização da luta! Democratização Já!
06- Liberação de dirigentes sindicais para o exercício de mandato classista.

Em relação aos outros pontos da pauta da FASUBRA os representantes do governo afirmaram não ter autorização para negociar, são eles:

GT Racionalização de cargos: Apresentada proposta pelo MEC de encaminhamento para modificação da Lei nº 11.091, de 2005, dos pontos consensuados.
Manutenção do dialogo para negociação dos demais pontos e encaminhamento a Comissão Nacional de Supervisão – CNS de proposta para elaboração das atribuições dos cargos.

GT Dimensionamento da força de trabalho: Apresentada minuta de portaria pelo MEC com orientações sobre o dimensionamento da força de trabalho e modelo de alocação de vagas para o cargo de técnico-administrativo em educação.

GT Democratização das IFES; Discutido e acordado encaminhamentos para alteração da legislação que trata sobre escolha de dirigentes das IFES (autonomia do processo, paridade e uninominal).

GT Terceirização: Acordado encaminhamento de coleta de informações junto as IFES, conforme proposta enviada pela FASUBRA ao MEC, em 13/03/2014.