A PEC 241 e os impactos danosos para toda a população

Entre os projetos danosos propostos pelo Governo de Michel Temer, como reformas trabalhista, previdenciária e na educação, uma das mais graves é a PEC 241/2016. O Dieese realizou análise sobre o projeto, que não irá somente prejudicar o salários dos servidores públicos, mas afetar toda a funcionalidade do Estado como hoje conhecemos, em um novo regime fiscal baseado somente na evolução das despesas primárias.

Entre os pontos destacados pelo Dieese estão as proibições, caso a administração pública descumpra os limites estabelecidos pela PEC. Algumas delas: conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos;  criação de cargos ou empregos; alteração da estrutura de carreira, que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal; realização de concurso público;

A PEC 241 irá impactar de maneira mais grave as políticas públicas em educação e saúde. Se aprovada, os limites mínimos definidos para aplicação nas áreas de saúde e educação, que possuem seus recursos vinculados por determinações constitucionais, terão que se enquadrar no limite total de gastos corrigidos pelo IPCA do ano anterior. Para tanto, a PEC anula a validade dos percentuais mínimos para saúde e educação previstos na constituição! Na educação, em alguns anos, o corte de investimento afetará a funcionalidade de escolas, institutos federais e universidades, prejudicando a qualidade e o avanço da educação de toda nossa população. Se tivesse sido aplicada desde 2002, em um exemplo apresentado, a nova regra teria tirado da educação do país mais de R$370 bilhões de reais. Imagine uma educação, já precária financeiramente, com ainda menos investimentos?

Importante salientar que a PEC 241 não permite ampliação real da despesa, mesmo que o cenário de crise seja superado e haja uma recuperação das contas públicas. A PEC também desconsidera, para o ajuste, as despesas com juros e não prevê mudanças nas estruturas de arrecadação. 

Material preparado pela Frente Sindical/RS contra o projeto:

Confira a reportagem da Rede TVT sobre os efeitos danosos da PEC 241: