Servidores e estudantes denunciam ao MP Federal ações de intimidação ao movimento contra a PEC 55
Na sexta-feira, 18 de novembro, aconteceu o debate “Direito e Ocupações Estudantis”. No encontro , estudantes que participam das ocupações na UFRGS e técnico-administrativos em greve denunciaram as ações de intimidação e provocação promovidas por pessoas ligadas ao Movimento Brasil Livre e também repressivas por parte da Brigada Militar e BOPE, que usou de forma descabida bombas de gás de efeito moral e balas de borracha , que acabaram por ferir estudante e servidores da Universidade dentro do campus Centro, no último dia 11.
A técnica-administrativa Erica Guedes dos Santos , do Comando Local de Greve da ASSUFRGS, fez relato da agressão sofrida. Alunos e servidores técnico-administrativos e docentes protestam contra a PEC 241 na Câmara, agora PEC 55- PEC da Morte- no Senado . Ocupações estudantis e greves dos técnico-administrativos e também de docentes tomaram conta das Universidades e Institutos em nível nacional, como ação de resistência à alteração constitucional que congela investimentos em gastos públicos, inclusive nas áreas de educação e saúde.
Participaram da mesa de debates os procuradores federais Domingos Dresch da Silveira, também professor da UFRGS, e Paulo Leivas, a Juíza Federal Ana Inés Latorre, da Associação Juízes para a Democracia e Ana Luiza Zago, da Defensoria Pública Federal. Estiveram também presentes o Comitê estadual contra a Tortura/RS e Comitê de Apoio ás Ocupações. No encontro , vários foram os relatos de ameaças a direitos. Ana Latorre leu a carta da Associação de Juízes para a Democracia em defesa das ocupações estudantis. Por parte da defensoria Pública Federal , Ana Luiza Zago reconheceu a autonomia dos movimentos para se reunir, organizar e agir e o papel da defensoria de defende-los , inclusive como minoria com direito a livre manifestação .
A Defensoria Federal recomendou ao MEC a necessidade de diálogo, garantia de defesa jurídica e recusa de praticar a identificação de envolvidos nas ocupações para aplicação de sanções. Foi também produzida uma cartilha de orientação quanto a direitos e deveres relativos á situação de ocupações do espaço público. O Procurador Domingos Dresch da Silveira abordou a posição do STF quanto à condição de cláusulas pétreas- imodificáveis- do artigo 6 e outros da Constituição Federal que tratam de direitos sociais como educação e saúde, entre outros. Domingos afirma que qualquer medida que imponha um recuo em relação ao que já se avançou nesses direitos sociais é INCONSTITUCIONAL (príncipio da vedação do retrocesso dos direitos sociais fundamentais ), tal como a PEC 55. “Diante de um desmonte da Constituição, há direito à resistência por parte da população , de grupos, minoritários que sejam , inclusive. As ocupações são forma legítima de resistir, de fazer desobediência civil em luta contra projeto que viola direitos fundamentais da cidadania”, concluiu Domingos.
Por fim foram todos convidados a visitar as ocupações e foi orientado que tudo seja documentado, fotografado , filmado qualquer ato de provocação e repressão. Também foi informada a existência do aplicativo “ SAC MPF”, disponível para smartphones com sistemas Android e IOS. Esse aplicativo permite que sejam feitas denúncias on-line, com envio de fotos e vídeos diretamente ao Ministério Público Federal.