Justiça mantém proibição de propaganda do Governo que defende a reforma da Previdência

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 4º região, lozaliado em Porto Alegre, indeferiu o pedido da Advocacia Geral da União de suspensão da liminar da juíza federal Marciane Bonzanini, da 1a. Vara Federal de Porto Alegre, que proíbe desde o dia 15 de março a veiculação das propagandas mentirosas do Governo de Michel Temer sobre as contrarreformas da Previdência Social. Portanto a proibição de veiculação das peças publicitárias está mantida!

Unidade sindical contra argumentos falsos do Governo

No dia 08 de março a justiça federal havia dado liminar positiva na ação civil pública impetrada por sindicatos e entidades do Rio grande do Sul, entre eles a ASSUFRGS Sindicato, que solicitaram a suspensão da campanha publicitária patrocinada pelo governo de Michel Temer (PMDB) em defesa da Reforma da Previdência. No total nove entidades sindicais protocolaram na Procuradoria da República do Rio Grande do Sul (PRRS), duas representações solicitando a investigação de atos de improbidade administrativa na campanha publicitária promovida pelo governo federal para defender o projeto da Reforma da Previdência e pedindo a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por violação ao direito fundamental à informação. As mesmas entidades ajuizaram uma ação civil pública, que está na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, pedindo a suspensão da campanha publicitária do governo Michel Temer sobre a Reforma da Previdência.

A ação civil pública sustentou que as peças da campanha do governo Temer não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Na verdade, argumentaram os autores da ação, “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do Governo Federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”.

A campanha, diz ainda a ação, “busca tão somente angariar apoio popular a um projeto do Governo Federal – cujo teor não é divulgado nas peças – e o faz por meio da ampla e contundente divulgação de mensagens que não trazem informação alguma, senão disseminam insegurança e medo na população, ao enfatizarem que os benefícios e as aposentadorias podem deixar de ser pagos, caso a reforma proposta pelo Governo Federal não se concretize”.