Informe Jurídico: Assufrgs alerta para corte de 3,17% e horas extras incorporadas judicialmente

A Assufrgs, através de sua assessoria jurídica, informa que tomou conhecimento do procedimento do Tribunal de Contas da União – TCU que recomendou à UFRGS a exclusão/modificação (conforme o caso) de parcelas incorporadas judicialmente. Nesse procedimento, o TCU determina que a Universidade promova a “absorção” de reajustes ou vantagens incorporados por decisão judicial. Ao mesmo tempo, porém, determina que a UFRGS ofereça, no âmbito da própria universidade, oportunidade de contraditório e ampla defesa aos beneficiários alcançados por essas determinações. Assim, eventuais atingidos por tais medidas deverão receber ofício da PROGESP informando da intenção e oportunizando prazo para manifestação.

A Assufrgs informa que discorda frontalmente com a decisão e fará a defesa ampla e irrestrita dos servidores eventualmente prejudicados,administrativa e judicialmente.

Por isso, é de vital importância que, assim que se receba a informação, haja imediato contato com o jurídico para controle e providências cabíveis.