Artigo – Funções Públicas e Relação de Trabalho nas Universidades Públicas: só a democracia reverte políticas regressivas

Por Rui Muniz*

Em um momento onde direitos são retirados dos trabalhadores, para beneficiar donos de processos produtivos, quando conquistas importantes e funções publicas de Estado são exterminadas, destruídas, por que uma Universidade Pública deveria estar enquadrada por essas políticas contrárias aos interesses do povo e dos trabalhadores?

Mas há uma realidade que se tem mostrado muito próxima a essa conjuntura de desmonte, que vai além dos cortes, contingenciamentos e eleições não democráticas nas Universidades, onde o direito a conquistas históricas como a Creche é praticamente aniquilado, a conquista da alimentação subsidiada é proibida para Trabalhadores e em breve para estudantes de pós graduação, embora existam em Instituições argumentos de sustentação para as suas manutenções; além disso, há os que querem terminar com a efetiva Assistência Estudantil, colocando inclusive o fim ou reduzindo a capacidade das Casas de Estudantes. Quanto à Relação de Trabalho de Servidores Técnicos Administrativos em Educação, são agredidos por Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto impróprios e irregulares, inadequados, criados e instalados de maneira unilateral, sem qualquer diálogo, o que se opõe às naturais relações institucionais e políticas democráticas, da tradição da Universidade Pública. E, enquanto isso, propostas de privatização proliferam e Administrações assumem o extremo de se manifestar favorável a Fundos Patrimoniais, como exemplo, que substituem a exigência de investimentos públicos, destinados a funções públicas. Como enfrentar essa mentalidade e concepção?

Mesmo com resistências de Estudantes, Técnicos e Docentes, essa realidade segue seu curso para se consolidar no plano institucional, pela adoção de políticas antidemocráticas e em sua essência regressivas quanto a direitos, que se alinham a rupturas de concepção com a Universidade Pública, Democrática, Popular, de Qualidade e Gratuita que vimos defendendo historicamente.

Deixemos claro: o papel fundamental das Universidades Públicas reside na sua capacidade de construir opções para atender às graves injustiças e demandas sociais, em condições para tanto, e por isso se justifica a defesa de uma Universidade Autônoma, capaz de tomar decisões desatreladas a governos e interesses privados que assumem políticas anti povo.

Na Universidade que defendemos, a função está vinculada aos objetivos públicos e trabalhadores não são tratados como recursos de processos.

E essa Universidade, para tanto, deve ser transparente em suas decisões, garantir sua concepção nas ações e assegurar que seu financiamento não distorça suas funções de conhecimento, desenvolvimento e serviços que tenha capacidade para desenvolver para a sociedade.

Não são admitidos, portanto, administrações e regramentos rígidos, construídos na falta de diálogo, inexistência de debate e não reconhecimento da negociação democrática. Não é admissível, para a Universidade Pública, a não disponibilidade das funções e serviços estratégicos por determinação de entes externos que interfiram em sua autonomia.

Para essa Universidade Cidadã que defendemos não há outra forma de se constituir a não ser pela Gestão Compartilhada e Coletiva, o avesso a qualquer modelo que se imponha por aspereza administrativa e falta de participação da comunidade.

A Universidade Pública que defendemos deve sim se pautar pelo atendimento aos princípios da Administração Pública (Art. 2 da Lei 9.784/99), que têm por referência a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, garantidores em grande parte pela EFETIVIDADE DAS FUNÇÕES ACADÊMICAS. Com isso, o que não se pode é limitar as Administrações apenas à legalidade forjada e não atender aos outros 10 Princípios que em seu todo devem sustentar as gestões e direcioná-las a uma concepção de inclusão e democracia.

Temos razões suficientes para Temer o que vem sendo disseminado por representações políticas, empresariais e que fazem eco em Administrações Públicas, contrárias à Universidade com Função Pública, seja por Cortes de recursos de financiamento como por Limitação de atendimento às atividades e responsabilidades acadêmicas.

Para enfrentar essa realidade, trata-se de tornar definitiva a ocupação de espaços com propostas progressistas e gestões inclusivas, alinhadas socialmente, que apontem para justiça social e democracia na distribuição dos frutos do desenvolvimento, capaz de sustentar a autodeterminação da nação brasileira e garantir Relações de Trabalho dignas e justas às Servidoras e Servidores Públicos.

Para defender e garantir as funções das Universidades Públicas, de forma imediata, precisamos de ELEIÇÕES PARITÁRIAS e ADMINISTRAÇÕES QUE NÃO TENHAM MEDO DA DEMOCRACIA.

*Rui Muniz é Servidor Técnico Administrativo em Educação na UFRGS, Coordenador Jurídico e Relação de Trabalho da ASSUFRGS Sindicato, Representante Técnico Administrativo em Educação no CONSUN/UFRGS, CONSUP/IFRS e CONCAMP/IFRS, Integrante da COSAT/FAGRO

Foto em destaque: Gilberto Simon