Justiça determina que governo Temer suspenda propaganda da reforma da Previdência

Uma decisão liminar da 14ª Vara da Justiça Federal pediu a suspensão imediata, na noite desta quinta-feira (30), da campanha publicitária “Combates aos privilégios” do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência.

Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho afirma que a campanha é ofensiva e desrespeitosa a um grande número de cidadãos dedicados ao serviço público. O documento ainda diz que o governo anuncia um déficit da Previdência Social sem mostrar dados objetivos e a origem da dívida.

De acordo com a Justiça, a propaganda do governo está em desacordo com o Decreto 6.555 da Lei Federal e com a instrução normativa da Secom, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. As normas definem queas campanhas do governo devem ser de caráter informativo.

Em caso de descumprimento da medida, o governo terá que pagar multa diária de R$50 mil. A ação foi movida pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

O governo golpista de Michel Temer, do PMDB tem apostado no discurso de “fim dos privilégios” para aprovar a reforma da Previdência.

A terceira versão do texto da PEC que vem sendo debatida no Congresso aumenta a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, além de aumentar o tempo de contribuição para 25 anos para servidores públicos.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, após as primeiras pesquisas sobre a repercussão das publicidades feitas pelo governo terem sido positivas, o Planalto decidiu dobrar o orçamento e liberou mais R$ 72 milhões para reforçar a ofensiva de comunicação.

Edição: Vitor Hugo Xavier/Assufrgs Sindicato. Fonte:Vanessa Martina Silva/BrasilDeFato.