Disputa pela legalidade da greve da Fasubra: MEC e MPOG devem acordo de 2015

A greve da Fasubra se desenvolve num cenário complexo e diferenciado do Governo anterior, portanto, em outra conjuntura política, em virtude do golpe sofrido no país. Além disso, a decisão do STF que obriga os gestores a cortarem o ponto de grevistas é um fator que prejudica nossas mobilizações, inclusive, o que dificultou que bases importantes entrassem em greve.

A direção da Fasubra teve uma iniciativa fundamental na disputa jurídica pela legalidade da greve. Assim como foi na greve de 2014, na qual tivemos sucesso, provocamos na greve atual, de forma muito bem fundamentada, o STJ para que se pronuncie em relação ao fato do governo não estar cumprindo nosso acordo de greve de 2015 ao mesmo tempo em que não tem recebido a Fasubra para discutir a nossa pauta durante todo o último ano.

O acordão do STF de outubro de 2016 que permite o corte de ponto de grevistas diz: “A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. ( Grifo nosso).

Destaque para esse trecho do acordão do STF que é categórico em concluir que em caso de descumprimento de acordo de greve fica incabível o desconto dos dias parados. Após essa iniciativa da Fasubra, o Ministro do STJ peticionou o MPOG e o MEC para que esses ministérios se pronunciem sobre o descumprimento do acordo em 5 dias, data que vence no dia 09 de dezembro. Além disso, esta ajudou a marcar definitivamente uma reunião do governo com a federação. As ações de luta com manifestações de rua e ações diretas somadas às nossas ações institucionais e jurídicas demonstraram serem acertadas.

A luta pela legalidade do nosso movimento devido ao descumprimento do acordo da greve de 2015 por parte do governo é absolutamente fundamental para evitarmos que as/os lutadoras/es dessa greve sofram possíveis retaliações. Nesse momento o governo Temer já reconhece que não vai conseguir votar nenhuma medida contra nossa carreira esse ano, o que é uma vitória importante, porém, mesmo com dificuldades, há uma insistência do governo em votar a Reforma da Previdência antes do natal.

Foto: Bloco da Assufrgs no ato unificado em Porto Alegre. (05 de dezembro de 2017) – Crédito: Christofer Dalla Lana

Com informações do Informativo de Greve da Fasubra, do dia 05 de dezembro