Pagamentos de Atrasados: Jurídico Alerta que servidores têm direitos à correção monetária.

Recentemente, diversos Servidores tiveram pagamento diretamente no contracheque de diferenças financeiras relativas a direitos reconhecidos pela administração referente a exercícios anteriores (abono permanência, incentivo à qualificação, insalubridade, etc.).

Nessas situações, as IFE, por serem autarquias, não têm orçamento para pagamento imediato e incluem os “atrasados” na modalidade exercícios anteriores junto ao MPOG. Ocorre que o pagamento realizado, mesmo que com bastante atraso, não é corrigido. Ou seja, o valor pago já está defasado pela inflação.

Atenta a essa situação, a ASSUFRGS no ano passado ajuizou uma Ação Coletiva para abarcar todos os Servidores da categoria. A ação ainda está em grau recursal, mas se procedente beneficiará todos Servidores que tiveram créditos reconhecidos e não pagos ou pagos sem correção

A Coordenação Jurídica da ASSUFRGS está disponível para verificar a situação de Servidores, com atendimento individual.