Jurídico: Assufrgs requer informações da UFRGS, UFCSPA e IFRS para avaliar necessidade de novas ações judiciais

Na condição de representante dos técnicos-administrativos que atuam na UFRGS, UFCSPA e IFRS, a Assufrgs encaminhou aos reitores das três instituições um requerimento solicitando a relação de servidores – ativos ou aposentados – ou seus pensionistas, vinculados às instituições de ensino, que tenham recebido créditos administrativos em atraso nos últimos cinco anos, com identificação dos números destes processos e a matéria administrativa a que se referem. O sindicato também solicitou uma lista dos servidores que têm créditos a receber.

No documento elaborado pela CSPM Advogados Associados, está registrado que o objetivo é verificar as “condições necessárias à análise sobre o mérito da questão administrativa ali tratada e sobre o adimplemento dos pagamentos respectivos, de modo que possa decidir sobre a oportunidade e conveniência da apresentação de processo judicial em defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, desde já servindo o presente requerimento como marco interruptivo do prazo prescricional para qualquer postulação referente ao objeto em questão”.

A solicitação da Assufrgs tem como base a Lei de Acesso à Informação. No requerimento os advogados ressaltam os artigos 10 e 11 da legislação, que diz, respectivamente, que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades e que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

O objetivo dos requerimentos é verificar quais servidores possuem valores reconhecidos administrativamente e ainda inadimplidos pela Administração, bem como identificar aqueles servidores que tiveram valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos sem a devida correção monetária – o que é direito do servidor. Quem tiver dúvida sobre um processo administrativo em que teve valores reconhecidos e/ou tenha recebido valores atrasados sem a devida correção monetária, o Sindicato recomenda a procura da assessoria jurídica da ASSUFRGS. As respostas das instituições devem ocorrer ainda no mês de dezembro.

Fonte: Comunicação CSPM Advogados