Medida Provisória de Bolsonaro muda regras de pensão de servidores federais

O Governo Bolsonaro editou no último dia 18.1.2019 a Medida Provisória 871. A MP veio acompanhada de um anúncio do Presidente de que se tratava de um pente-fino na concessão de benefícios previdenciários. Em realidade, a MP vai muito além disso. Aliás, do contrário, não haveria muito que se comentar sobre a mesma, já que é consenso geral que qualquer iniciativa de combate a fraudes não só é benvinda, como é obrigação de qualquer governante.

Por traz do pano de fundo do cerco às fraudes, foi enxertada nesta MP – entre outras tantas – uma mudança da Lei 8112/90 (RJU) com relação à pensão por morte de servidores federais.

A MP derruba a regra atualmente vigente de que a pensão pode ser solicitada a qualquer tempo.Até então, a regra era de que a pensão é devida a partir do óbito, independentemente de quando solicitada. A única restrição atual era que o pagamento retroativo ficava limitado aos cinco anos anteriores ao pedido.

De acordo com a mudança imposta pelo Presidente, para que o benefício retroaja à data do óbito, os beneficiários não poderão deixar passar o seguinte prazo: 180 dias para filhos menores de 16 anos e 90 dias para os demais casos. Assim, por exemplo, viúvas e viúvos têm apenas 3 meses a contar da morte para pedir o benefício se quiserem receber a pensão desde o falecimento. Passado este prazo, o benefício é devido desde o pedido, apenas.

Portanto, parece que o fato gerador do benefício de pensão por morte mudou. Agora não basta a morte, mas também o pedido. Até então, o que gerava o dever da administração pagar a pensão aos beneficiários era apenas a conjugação de dois fatores: ser servidor (ainda que aposentado) e a morte. A partir destes dois fatores, a Administração estava obrigada a pagar o benefício, inclusive retroativamente caso houvesse alguma demora na solicitação. Doravante, a pensão só é devida desde o falecimento se o beneficiário for diligente na solicitação. Imaginemos que um viúvo solicite a pensão no 89º dia após o falecimento de sua esposa.  Ele receberá os atrasados destes 89 dias. Ou seja, para este cidadão, o benefício retroagirá e a pensão será paga desde o falecimento. Mas se outro cidadão ou cidadã apresentar no 91º dia sua solicitação?  Neste caso não retroagirá. Mas qual a diferença entre os dois casos? A agilidade de cada um dos interessados.

É difícil concordar com a mudança trazida pela MP, pois esta reconhece que a pensão é devida desde o falecimento apenas para quem é diligente. O que chama a atenção, do ponto de vista jurídico, é o fato que ao cidadão “diligente” que respeita o novo prazo imposto, e, por isso, receberá a pensão desde o óbito, será respeitada a regra segundo qual deve haver custeio para que seja pago um correspondente benefício previdenciário; e vice-versa. No caso, o servidor que contribuiu custeou o benefício de pensão a contar de sua morte. Porém, no momento em que o prazo limite é excedido, o benefício é atorado, em que pese tenha havido custeio ao sistema. Soa-nos inconstitucional.

A MP não abre exceção alguma para casos mais complexos, como é bastante usual. Filhos de primeiro casamento que perdem o contato com o servidor falecido podem ser afetados. Ex-mulher beneficiária de pensão que não pedir o benefício em 90 dias, terá prejuízo. E se o beneficiário da pensão estiver temporariamente impossibilitado de pedir o benefício por conta de uma hospitalização, como fica? A solução imposta pela MP reflete bem o perfil do novo governo e a falsa ideia de que tudo é simples de resolver. Demorou para pedir? Perdeu! Não tem desculpa.

[1] Integrante do escritório BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Porto Alegre, RS. O escritório é membro do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos. Integra a assessoria jurídica de entidades de servidores federais tais como FASUBRA, ADUFRGS Sindical, ANTEFFA, SINDAGRI/RS, SINDIEDUTEC/PR e ADUFG (em parceria com o escritório Eliomar Pires & Ivoneide Escher Advs Assoc., Goiânia, GO).

Abaixo, segue tabela comparativa das alterações em relação à redação atual

Fonte: Portal Adverso