Pacote econômico de Bolsonaro propõe alterar teto de gastos em saúde e estabilidade de servidores
Fonte: AFONSO BENITES, El País
Governo anuncia nesta terça-feira quatro PECs e dois projetos de lei que devem incluir reforma administrativa e mudanças na distribuição de recursos públicos em educação. Congresso deve demorar até um ano para aprovar mudanças.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega nesta terça-feira ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que pretende alterar o percentual de gastos constitucionais com saúde e educação, reduzir salários de novos servidores públicos, mudar as regras de ascensão funcional e reduzir jornadas e vencimentos dos trabalhadores de governos e prefeituras que estiverem com restrições orçamentárias. O duro pacote de viés liberal é uma resposta às críticas de que o Governo Jair Bolsonaro pouco tem feito na área econômica desde que enviou a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência, aprovada no mês passado depois de oito meses de tramitação.
No pacote de elaborado pelo ministro Paulo Guedes há quatro propostas de emendas constitucional (PECs) e dois projetos de lei (PLs). Uma das propostas mais relevantes é que foi batizada de PEC da Emergência Fiscal. Ela define dez gatilhos que podem ser disparados sempre que os governos federal e dos Estados ultrapassarem os limites de seu endividamento. Ela teria medidas temporárias e outras permanentes. Entre as com prazo pré-determinado de até dois anos estaria uma autorização para reduzir o salário de servidores juntamente com sua carga horária, caso as contas públicas não fechem. Enquanto que entre as permanentes a proibição de aumentos salariais para qualquer categoria nos últimos 180 dias de mandato de prefeitos, governadores e do presidente da República.
As PECs são medidas que demandam maior quórum para aprovação, ao menos três quintos dos parlamentares de cada casa (49 senadores e 308 deputados). Enquanto que os PLs demandam apenas a maioria simples dos presentes. A expectativa de técnicos da Economia é que essa proposta seja aprovada ainda neste ano, como uma estratégia para aprovar outras duas PECs, a da Reforma Administrativa e a que está sendo chamada de Mais Brasil. A primeira tem como objetivo enxugar a máquina, com redução salarial de novos funcionários públicos, que terão de comprovar experiência prévia na função, além de drásticas mudanças nas carreiras, como dificuldades para a ascensão na carreira. Enquanto que a segunda PEC tratará da descentralização dos recursos do pré-sal e da criação de um novo limite mínimo de gastos com educação e saúde para Estados, União e Municípios. Hoje, cada uma dessas áreas tem o seu limite predeterminado individualmente. A sugestão é que elas sejam somadas. Por exemplo, se hoje gasta-se obrigatoriamente 25% do orçamento com educação e 15% com saúde, a partir de sua aprovação o governante teria 40% para investir nas duas pastas, da forma que melhor entendesse. Em entrevista à Folha de S. Paulo, publicada no domingo passado, Paulo Guedes definiu essas PECs como um novo pacto federativo.
Uma inovação do Governo é a criação do Conselho Fiscal da República, que será uma instância de poder que reunirá o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Seu objetivo é analisar a cada trimestre a situação financeira dos entes federativos.
Antes dos projetos serem entregues, o Governo já sinalizou a alguns interlocutores que gostaria de que as medidas fossem aprovadas com celeridade, mas, por conta de sua complexidade e da falta de articulação política com o Legislativo, a tendência é que levem ao menos um ano para serem votadas nas duas casas. A avaliação foi feita em caráter reservado por quatro parlamentares ouvidos pela reportagem e por aliados dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No pacotão econômico ainda deve vir um trecho da reforma tributária, que tentará aproveitar os dois projetos que já estão em tramitação na Câmara e no Senado, e outro que trata da lei das privatizações.
Ato unitário em defesa do serviço público
Diante da iminência do protocolo dos projetos de Eduardo Leite na Assembleia Legislativa, a proposta de reforma administrativa de Bolsonaro e as políticas de desmonte do prefeito Marchezan Jr, os servidores públicos gaúchos, das três esferas – composto por mais de 20 entidades e centrais – elegeu o dia 14 de novembro para realizar um ato unificado na capital. A atividade inicia às 13h30min no Largo Glênio Peres. Marque presença no evento.
