Parecer jurídico da Assufrgs questiona a IN 28/2020 que prevê suspensão de benefícios dos servidores públicos
Parecer da Assessoria Jurídica da Assufrgs Sindicato questiona a Instrução Normativa (IN) 28/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26 de março de 2020. A IN 28 prevê a suspensão de benefícios das servidoras e servidores públicos federais em trabalho remoto durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
No parecer, os advogados da Assufrgs afirmam que “a autonomia administrativa de que gozam as universidades, por força de comando constitucional, deve ser observada no que se relaciona com a aplicação da IN 28/2020. Assim, são inaplicáveis as disposições da instrução normativa de forma direta no âmbito das universidades, sem que ocorra sua internalização por norma editada pela própria IFE.” Confira a íntegra do parecer jurídico da Assufrgs.
A Assufrgs está oficiando as Reitorias, para que utilizem da autonomia universitária e não implementem os retrocessos constantes na instrução infraconstitucional que fere os ditames da Constituição Federal e do RJU.
A Assufrgs acredita que, em um momento tão crítico de caos na saúde internacional, o governo federal deveria se preocupar com a vida de todos, revogando a EC 95 e incentivando o isolamento social, ao invés de atacar, mais uma vez, os trabalhadores. O sindicato informa que está atuando política, administrativa e juridicamente para buscar preservar os direitos da categoria.
A assessoria jurídica da Fasubra Sindical também emitiu parecer jurídico. Conforme o parecer da federação, a IN padece de vícios ao destoar das demais regras que estabeleceram o estado de calamidade e seus efeitos, notadamente, a equiparação que a lei prevê entre a ausência ao trabalho por conta do isolamento e a falta justificada. Confira o parecer da FASUBRA completo.
O documento ainda afirma que a IN “surge em um ambiente de extrema insegurança e incerteza por conta dos pronunciamentos do Presidente da República em rota de colisão com orientações de organizações mundiais e nacionais de saúde, autoridades estaduais e municipais, bem como dentro do próprio comando das forças armadas”.
A FASUBRA já está em debate com os assessores jurídicos das bases de sua categoria (via grupo de whatsapp do coletivo jurídico, criado no encontro jurídico nacional e aprovado pela direção nacional), para proceder ações locais assim que os cortes se efetivarem.