PEC do “orçamento de guerra” abre brecha para uso indevido de dinheiro público por bancos e grandes empresas

Na tarde desta quarta-feira (1) foi protocolado o texto da chamada “PEC do Orçamento de Guerra”, assinada por Rodrigo Maia, e no mesmo dia, na calada da noite, foi dado prazo exíguo para emendas de plenário, sem o necessário debate e sequer o devido conhecimento de seu alcance.

A Auditoria Cidadã da Dívida, assim que teve acesso ao texto, preparou e divulgou Nota Técnica denunciando alguns aspectos contidos na PEC, em especial a tentativa de legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central.

Outro item nocivo da minuta da PEC jogava a conta da crise para as próprias áreas sociais, na medida em que permitia que centenas de bilhões de reais – vinculados a várias áreas sociais, e que se encontram parados na Conta Única do Tesouro – poderiam ser retirados destas áreas para as ações de combate ao coronavirus, enquanto os recursos reservados para o pagamento da dívida ficavam intocados.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e o deputado Elias Vaz (PSB/GO) pressionaram o relator da PEC, que em seu relatório retirou do texto estes dois itens, mas o que ainda está no texto da PEC é gravíssimo!

A PEC dá CARTA BRANCA para compra de créditos (nos § 10 e 11 do art. 155 introduzido por essa “PEC do orçamento de guerra”), que só prevê a informação, a posteriori, do montante de Créditos adquiridos de empresas e bancos, mas sem necessidade de informar QUAIS CRÉDITOS; de quem, quais as condições desses créditos etc.

Tal dispositivo abre brecha para lavagem de papéis podres em poder do mercado financeiro nacional e internacional, pois a PEC não estabelece limite ou controle algum sobre tais negociações, que serão financiadas em até 25% com recursos do Tesouro Nacional! Ou seja, o orçamento público é que irá arcar com essa conta, e sequer saberemos quem está sendo beneficiado!

A Auditoria Cidadã da Dívida fez contato à noite com diversos parlamentares, pois era urgente apresentar emenda para exigir controles mínimos. Porém, segundo a ACD os parlamentares responderam que Rodrigo Maia já não estava mais acatando emendas, “o que é um completo absurdo, considerando que o texto que altera a Constituição com essa PEC havia sido protocolado há poucas horas”, informa a ACD.

A votação da PEC deve ocorrer na sexta-feira. É necessário pressão para que essas medidas que possibilitam desvio de dinheiro púbico, sem controle, para grandes empresas e bancos privados.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida