ASSUFRGS ingressa na Justiça contra a aplicação da IN 28 na UFRGS, UFCSPA e IFRS

Nesta quinta-feira (14) a ASSUFRGS Sindicato entrou com 03 (três) Ações Civis Públicas, tendo UFRGS, UFCSPA e IFRS como réus em cada uma delas. Foram ajuizadas ações separadas para poder tratar das particularidades de cada instituição. Segundo a assessoria jurídica do sindicato o objetivo é a suspensão da aplicação da Instrução Normativa nº 28.

“A linha de argumentação é que a atual situação de pandemia é causa excepcional, não prevista na legislação, o que impede os servidores de comparecerem ao seus locais de trabalho e, portanto, deve ser aplicada analogicamente a estes casos a manutenção do pagamento de todos os adicionais que já recebem, a exemplo do que receberiam em afastamentos legais, como férias, por exemplo. A suspensão do pagamento dos adicionais também causa redução salarial imediata, o que contraria o princípio da irredutibilidade salarial.”, explica o advogado Jefferson Alves.

“Outro ponto importante que buscamos evitar nestas ações são os descontos retroativos, vez que os servidores receberam os valores de boa-fé, mesmo porque não poderiam ligar para a Progesp e pedir para suspender o pagamento dos adicionais. Dessa forma, não pode a Administração, por seu próprio entendimento realizar o pagamento e logo depois proceder seu desconto.”, conclui a defesa do sindicato.

A ASSUFRGS buscou ao máximo o diálogo e a intervenção política para que os reitores reivindicassem a autonomia universitária e não aplicassem a IN 28. Somente com o anúncio de que a norma seria aplicada é que entramos com ação judicial. Portanto, não é verdadeira a afirmação contida no Ofício Circular nº 7/2020-PROGESP de que “Da mesma forma, não foram bem sucedidas ações de natureza semelhante movidas por sindicatos de docentes e de técnicos administrativos de diferentes universidades, inclusive a nossa.” A única medida que adotamos anteriormente foi uma representação para que o Ministério Público Federal avaliasse a possibilidade de ajuizar ação civil pública contra a IN 28, pedido que foi arquivado.