Categoria entra em estado de greve contra a Reforma Administrativa e adere à agenda unitária de combate à PEC

Mais de 100 colegas participaram da primeira Assembleia Geral Online da ASSUFRGS Sindicato, na tarde desta quarta-feira (09). Os Técnico-Administrativos em Educação da UFRGS, UFCSPA e IFRS definiram encaminhamentos importantes no combate à Reforma Administrativa e à IN 65 que implementa o teletrabalho no serviço público. Também foram debatidas as preocupações da categoria referentes ao retorno do trabalho presencial, quando possível.

A mesa da Assembleia foi composta por Berna Menezes, Frederico Bartz, Mariane Quadros e Rafael Berbigier. A Assembleia Geral iniciou com um minuto de silêncio em lembrança aos mais de 128 mil mortos pela covid-19 no Brasil, consequência da omissão do governo federal de Bolsonaro e parte dos governadores e prefeitos, como é o caso de Eduardo Leite e Marchezan.

Nos relatos iniciais do encontro a coordenação do sindicato lembrou das reuniões ampliadas com a base, realizadas nas últimas semanas pelo sindicato em parceria com a CIS UFRGS, onde foram debatidas as pautas de interesse da categoria e específicas de cada unidade. Foi reforçada a agenda do jurídico itinerante que segue aberta para os colegas interessados (veja aqui) e a atualização sobre o funcionamento da colônia de férias em Garopaba, que infelizmente segue fechada devido à pandemia. Colegas da FACED e FABICO ressaltaram a vitória da democracia interna nas unidades, que aprovaram a consulta paritária à direção das unidades.

Assessoria Jurídica faz análise sobre a Reforma Administrativa

O primeiro ponto de debate foi a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, recém enviada ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro. O advogado Jefferson Alves, do escritório Tarso Genro e Rogério Viola Coelho – Advocacia dos Direitos Fundamentais, que presta assessoria jurídica para o sindicato, fez alguns apontamentos importantes sobre os impactos da PEC para os novos e atuais servidores. São eles:

• A PEC 32 busca desconfigurar a lógica da qual opera a constituição. A carta de 88, construída pós ditadura militar, consignou que o objetivo era instituir um estado de bem estar social. Até hoje, todas as reformas que vem sendo feitas no âmbito do funcionalismo, ao longo de diferentes governos, contribuíram para diminuir este caráter do estado brasileiro, porém a PEC 32 da Reforma Administrativa é mais grave que todas somadas!
• A PEC indica um novo princípio para os serviços públicos, alterando o artigo 37 da constituição, incluindo o princípio da subsidiariedade. Este princípio estabelece que a prestação de serviços pelo estado só deve ocorrer na forma subsidiária, ou seja, caso a iniciativa privada não tenha interesse, o estado deve entrar com o serviço. Toda a PEC  foi escrita tendo como base esse princípio, buscando garantir a aplicação da subsidiariedade em diversos artigos.
• Os servidores atuais passarão por um enxugamento para que o estado se adapte a esse princípio da subsidiariedade.
• A PEC 32 acaba com o Regime Jurídico único, acabando com a estabilidade para a maior parcela dos servidores (menos servidores considerados tipicamente de estado – que serão definidos em lei). Para os servidores concursados, de estado ou de tempo indeterminado, a PEC cria uma “continuidade da seleção”, mesmo após concurso. Os servidores passarão por avaliação de 1 ou 2 anos, podendo ser demitidos. Além disso, a reforma abre brecha para contratações sem concurso público e por tempo determinado.
• A PEC abre a possibilidade de contratos de cooperação. O estado poderá passar atividades para a iniciativa privada, inclusive repassando servidores e infra estrutura. O IFRS, por exemplo, poderá ser passado integralmente para a iniciativa privada, com servidores e toda a estrutura.
• Modificação sobre a demissão dos servidores públicos atingirá os servidores atuais. A PEC estabelece regras de desempenho com novos parâmetros, o que será definido por lei ordinária, que é aprovada por quorum simples na câmara e senado., podendo ocorrer votação dos lideres sem ir à plenário. Uma lei ordinária não precisa de grandes acordos políticos. Atuais servidores poderão sofrer em grande medida o impacto da PEC 32.
• A PEC possibilitará que o presidente atue por decreto, sem manifestação do congresso, e sem dar tempo às entidades de se organizarem contra medidas de extinção, fusões e transformações de entidades da administração pública, autárquica e fundacional. Por exemplo, o nosso atual governo poderia por uma decisão política acabar com o IBAMA ou alguma universidade federal, podendo inclusive fazer fusões, por exemplo fundir UFRGS e IFRS. É importante lembrar que a autonomia universitária tem sido mitigada no judiciário. Teríamos que combater esse eventual decreto no STF e nesse caso teríamos a possibilidade de que o supremo entenda, como já ocorreu em outros casos, que autonomia não é soberania, dando poder para o governo fazer essas fusões ou extinções.
• A PEC traz a vedação da redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração. Esta alteração significa o fim da flexibilização, que passaria a ser ilegal. Os servidores já flexibilizados podem ter que retornar para as 8 horas.

Além dessa análise inicial da Assessoria Jurídica, a comunicação da ASSUFRGS preparou um artigo onde aponta os principais problemas da PEC 32/2020. Veja no link -> Reforma Administrativa abre brechas para a corrupção, poupa elite do funcionalismo e ataca educação e saúde públicas

Demais debates da Assembleia Geral: IN65 e trabalho presencial

Além da PEC de Reforma Administrativa, a Assembleia debateu a IN 65, onde os colegas reforçaram as preocupações com o teletrabalho e fizeram a diferenciação entre esta modalidade e o trabalho remoto, que tem caráter emergencial durante a pandemia. Um debate mais aprofundado pode ser verificado em duas lives que foram transmitidas pelo sindicato. Confira no final desta matéria. Além dos vídeos, a ASSUFRGS elaborou um documento onde compara a IN 65 com a antiga IN 01 e aponta as questões preocupantes do texto e da modalidade de teletrabalho. A coordenação lembrou que solicitou às reitorias um posicionamento sobre a implementação da IN 65, obtendo retorno apenas do IFRS e da UFCSPA, ambas administrações afirmaram que o teletrabalho não é prioridade no momento (confira o que disse o IFRS e o que disse a UFCSPA). A reitoria da UFRGS, entretanto, ainda não deu retorno ao sindicato, apesar das várias solicitações da ASSUFRGS por uma reunião para debater o tema e outras pautas importantes, como o corte de verbas nas IFEs em 2021 e o retorno às atividades presenciais.

Sobre o retorno das atividades presenciais quando possível, a comissão estruturada para montar um documento da ASSUFRGS sobre a questão, estabelecida após reunião ampliada do Conselho de Representantes, apresentou o andamento deste documento à assembleia. Após debate com os colegas ficou definido que o texto será divulgado no site da Assufrgs e terá prazo para o recebimento de propostas do conjunto da categoria. Veja abaixo nos encaminhamentos como participar.

A Assembleia ainda aprovou as alterações no regimento do Cedem – Centro de Documentação e Memória da ASSUFRGS. – clique aqui para ver os artigos que foram modificados. Para conhecer mais sobre o Cedem, visite o hotsite do projeto Memória Assufrgs.

Encaminhamentos tirados na Assembleia Geral Online da Assufrgs do dia 09 de setembro de 2020

Conjuntura

1) Estado de Greve contra a Reforma Administrativa; aprovado com 5 abstenções e 2 contrários

2) Articulação local, regional e nacional para construção de uma greve unificada do funcionalismo contra a Reforma Administrativa; aprovado com 4 abstenções

3) Campanha de Mídia Unificada (regional e nacional) contra a Reforma Administrativa; aprovado com 2 abstenções

4) Utilização de fundo de greve para finalidade específica para a Campanha de Mídia Unificada (regional e nacional) contra a Reforma Administrativa; aprovado com 2 contrários – 2 abstenções

5) Consulta às bases sobre possibilidade de greve e atos de rua diante da conjuntura; aprovado com 1 contrário e 6 abstenções

6) Live sobre Reforma Administrativa (com assessoria jurídica); aprovado por unanimidade

7) ASSUFRGS apoia o cumprimento do acordo de paz na Colômbia; aprovado com 20 abstenções

8) Participação da ASSUFRGS no dia 15/09, data unitária contra a Reforma Administrativa; aprovado com 1 voto contrários

9) Participação de ato no dia 15/09 – formato será aprovado em reunião com as entidades das 3 esferas, que será realizada no dia 10/09; aprovado com 5 abstenções e 1 contra

IN65: trabalho remoto X teletrabalho

1) Contrariedade à IN65 como está disposta atualmente; aprovado por unanimidade

2) Que não se avance no debate sobre a IN 65 em nenhuma instituição; aprovado por unanimidade

3) Após pandemia, debatermos o teletrabalho que podemos aceitar, com as seguintes premissas: respeito às relações de trabalho, aos direitos dos trabalhadores, ao PCCTAE, à organização dos trabalhadores nos locais de trabalho e junto ao Sindicato, sem redução salarial. aprovado por unanimidade

Retorno das atividade presenciais quando possível

1) Defesa da Vida como prioridade; Manutenção do Isolamento Social (como regra geral) até que haja vacina ou que haja embasamento científico que indique a possibilidade de retorno às atividades presenciais com segurança; sem aula presencial, sem trabalho presencial (salvo serviços essenciais – que dizem respeito à vida, ao patrimônio e à segurança). aprovado por unanimidade

2) Quando for possível retornarmos às atividades presenciais, seguir protocolos elencados no documento da ASSUFRGS, embasado na construção/debate do CONSSAT, nas contribuições a Coordenação e do Conselho de Representantes , no documento do IFRS (campus POA e demais campi), no acúmulo dos debates com os colegas da UFCSPA, tratando, também das especificidades dos setores (bibliotecas, laboratórios, etc). Documento inicial será divulgado no site da Assufrgs – envio de contribuições até o dia 20 de setembro para secretaria@assufrgs.org.br (Confira aqui o documento elaborado pela ASSUFRGS); aprovado por unanimidade

Lives da ASSUFRGS que debatem a IN65 (Sugerimos que todos os colegas assistam para se interar melhor sobre o tema)