Golpe no Fundeb: Câmara aprova transferência de dinheiro público para iniciativa privada

De forma golpista, os partidos do centrão e da direita, aprovaram na regulamentação do Fundeb, emendas que possibilitam a transferência de parte dos recursos que seriam apenas destinados às escolas públicas, para a iniciativa privada.

O Fundeb, que redistribui recursos para a educação básica pública é um cofre abastecido por impostos municipais e estaduais, com contribuições do governo federal. Para reduzir desigualdades, ele garante um valor mínimo que deve ser investido em cada aluno das escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e da educação de jovens e adultos (EJA). É usado principalmente na remuneração de professores.

Na quinta-feira (10), no entanto, a Câmara dos Deputados decidiu que escolas ligadas a igrejas e ao sistema S também poderiam ser beneficiadas, ou seja o dinheiro iria também para a iniciativa privada. A proposta ainda precisa passar pelo Senado. Votaram contra esse absurdo apenas os partidos: PSOL, PT, PDT, PSB, PCdoB, REDE e DEM.

Uma emenda destacou-se: a possibilidade de destinar 10% dos recursos do Fundeb para instituições:

• filantrópicas comunitárias – cooperativas educacionais mantidas por um grupo da comunidade, sem fins lucrativos;
• confessionais – orientadas por uma equipe ligada a alguma ideologia específica, como escolas em igrejas;
• profissionalizantes – turmas articuladas à EJA ou ao ensino médio e cursos técnicos integrados a escolas, como os do Sistema S (Senac, Sesi e Senai).

No funcionamento atual, apenas as escolas públicas e a EJA recebem os recursos do Fundeb. Nenhuma das instituições listadas acima é beneficiada. Pela Constituição, elas só receberiam repasses se faltassem vagas no ensino fundamental ou médio – o que não ocorre no momento.

A Câmara afirma que é importante acrescentar as instituições filantrópicas ao Fundeb para “garantir de forma universal a modalidade da educação especial e do campo” e a “educação infantil”. Porém, é uma falácia! Segundo o Censo Escolar 2019, 71,4% das matrículas na educação infantil estão na rede municipal, que já eram beneficiadas pelo Fundeb. O fundo, inclusive, é essencial para o funcionamento dessas escolas – representa mais de 80% da verba em 2.022 cidades, segundo levantamento do Laboratório de Dados Educacionais (LDE). O restante das matrículas está na esfera privada. Do total, apenas 8,2% dos alunos dessa etapa de ensino pertencem a instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas conveniadas.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias.

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo-aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

5. Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorizaçãoNão bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado?

Com informações do CPERS Sindicato e G1.