Carta aos senadores contra a PEC EMERGENCIAL (PEC 186/2019)
Carta Aberta contra A PEC Emergencial (186/2019)
Exmo. Sr.
Senador(a)da República
Dado o aprofundamento concomitante da pandemia de covid-19 e da crise socioeconômica, e a retomada necessária do Auxílio Emergencial, consideramos o substitutivo proposto para à PEC 186/2019 (conhecida como PEC emergencial) não sana os problemas acima elencados, mas agrava à situação vigente pelos devidos motivos:
A Pec em questão fazia parte do chamado “Plano Mais Brasil” lançado ao final de 2019, meses antes da pandemia e prevê à desvinculção do orçamento da União, e prevê a extinção dos percentuais mínimos constitucionais em Saúde e em Educação da União, criando uma situação de “cobertor curto” em que terá de se optar entre o pagamento do auxílio ou à manutenção da rede pública de educação, e do SUS, inclusive o financiamento da importação de insumos,da produção e da distribuição de Vacinas.
A PEC é nefasta para os servidores e servidoras públicas que vem atuando na linha de frente da execução das funções sociais de Estado. Vemos com bons olhos a retirada da redução de salário com redução de jornada da PEC original. Porém, o substitutivo prevê o congelamento de concursos(menos profissionais), aumentos salariais(não recebemos desde 2017) e de progressões previstas nos planos de carreira, por um período de 2 anos passível de prorrogação, com significativa perda de poder de compra a médio-longo prazo.
Defendemos o auxílio emergencial sem redução de valores até o término da pandemia, sem prejuízo ao orçamento de políticas sociais como Educação e principalmente da Saúde. Bem como sem prejuízo ao conjunto do funcionalismo estadual, municipal e federal, cuja maioria(57%), segundo o Dieese recebe até quatro salários mínimos e vem prestado serviços a população que enfrenta além da pandemia, o desemprego, à informalidade e o encarecimento do custo de vida.
Cabe sim, uma ampla reforma tributária progressiva, que taxe lucros, grandes fortunas, dividendos e remessas ao exterior de modo à cobrar de quem tem para garantir o auxílio à população mais vulnerável.