LOA 2021: governo não garante pagamento da folha dos servidores das IFEs
Assim como ocorreu em 2020, o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 dividiu o orçamento da união em dois: parte do orçamento fica liberado assim que a LOA for aprovada e outra parte será condicionada, ou seja, dependerá de aprovação posterior do Congresso Nacional, na chamada “quebra da regra de ouro”, do artigo 167 da constituição. Este é um impacto direto da Emenda Constitucional nº 95 que congelou os investimentos em educação pública por 20 anos. A situação não foi sentida em 2020, primeiro ano em que ocorreu essa sistemática de divisão de orçamento, devido à aprovação do orçamento de guerra para enfrentamento da pandemia.
A divisão de orçamento na PLOA 2021 afetará diretamente a folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. A maior parte dos recursos para pagar os ativos da UFRGS, UFCSPA e IFRS não estarão garantidos com a aprovação da PLOA e dependeriam ainda de aprovação posterior do Congresso Nacional. A situação dos aposentados e pensionistas é menos preocupante, porém ainda seria necessária aprovação posterior para garantir a totalidade dos recursos. Veja no quadro abaixo como está a situação da folha de pagamento em cada uma das IFEs da base da ASSUFRGS:
UFRGS
Folha de pagamento dos Ativos
Condicionado (depende de aprovação posterior do CN) -> R$ 577.634.202 (ver página 256)
Incondicionado (liberado assim que aprovada a LOA 2021) -> R$ 288.815.843 (ver página 130)
Total -> R$ 866,4 milhões
Aposentados e Pensionistas
Condicionado -> R$ 176.554.928 (ver página 256)
Incondicionado -> R$ 532.966.144 (ver página 130)
Total -> R$ 709,5 milhões
UFCSPA
Ativos
Condicionado -> R$ 53.275.268 (ver página 408)
Incondicionado -> R$ 26.637.517 (Ver página 354)
Total -> R$ 79,9 milhões
Aposentados e pensionistas
Condicionado> R$ 5.157.062 (ver página 408)
Incondicionado -> R$ 15.567.616 (Ver página 354)
Total -> R$ 20,7 milhões
IFRS
Ativos
Condicionado -> R$ 211.836.143 (ver página 618)
Incondicionado -> R$ 105.917.610 (ver página 642)
Total -> R$ 317,7 milhões
Aposentados e pensionistas
Condicionado -> R$ 7.655.808 (ver página 618)
Incondicionado -> R$ 23.110.577 (ver página 642)
Total -> R$ 30,7 milhões
Como percebemos, nas três instituições a maior parte do orçamento necessário para pagar a folha dos servidores ativos está condicionada à aprovação do Congresso Nacional. Essa incerteza já mobiliza a Andifes – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. Um dos órgãos de assessoramento da Associação de Reitores é o FORPLAD – Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e Administração. Segundo o representante da Regional Sul da Coordenação Nacional da FORPLAD, Leandro Mateus Silva de Souza, que é Pró-Reitor de Administração da UFCSPA, a associação já iniciou a articulação junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para sensibilizar a casa sobre a necessidade de incluir a totalidade do pagamento da folha de ativos, aposentados e pensionistas, na liberação imediata de orçamento após a aprovação da LOA 2021. Confira aqui o ofício enviado pela Andifes ao CN. “Essa parte do orçamento condicionado está trazendo preocupação não só para a folha de ativos e inativos, como para o custeio das instituições, inclusive para o pagamento de bolsas, assistência estudantil, etc… Sobre o pagamento da folha de servidores, contamos com a sensibilidade do congresso nacional para reverter essa situação ainda na discussão da PLOA.”
O pró-reitor acredita que não deva ocorrer uma situação extrema de não pagamento da folha, porém a insegurança orçamentária devido à divisão da PLOA, é prejudical para as IFES. “O que nos causa preocupação é esse movimento… Acredito que por uma pressão da própria sociedade não teremos problema com o pagamento da folha, justamente por ser um orçamento obrigatório por parte da União, inclusive pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu entendo que isso possa vir a ser um problema no futuro, caso não se faça agora as pressões para que esse orçamento obrigatório seja assegurado nos próximos anos. A divisão da PLOA é uma política do atual governo para cumprir a chamada meta fiscal. O que passa do valor da meta, o governo joga para responsabilidade do Congresso Nacional aprovar. A EC 95 iniciou um pontapé de enxugamento da máquina do estado brasileiro. Desde 2018 estamos enfrentando essa instabilidade para cumprimento das diretrizes de políticas públicas.”
No documento expedido pela Andifes à Câmara, a associação destacou que 55,28% do orçamento de todas as universidades foram condicionados para aprovação posterior do congresso. “Neste ofício solicitamos que o presidente da câmara promova diálogo junto com a casa, alertando que a situação das IFEs é bastante delicada neste ano. Isso sem contar no corte de investimento nas IFEs em relação à LOA de 2020, chegando a 17,5% . A nossa sugestão é que haja uma modificação na peça orçamentária, para que as universidades possam ter um ano de 2021 mais tranquilo.”
“Precisamos construir um diálogo com a sociedade para que se entenda a importância das universidades, que na pandemia estenderam o seu extenso braço em todo o Brasil para auxiliar a população no combate à covid-19. Nosso objetivo é abrir essa discussão com a casa do povo, para que se entenda o papel importante das universidades para o conjunto da sociedade e que não tenhamos que todo ano enfrentar essa insegurança com o orçamento.”, concluiu o Pró-reitor.
A ASSUFRGS Sindicato encara com repúdio a política do governo Bolsonaro de não garantir grande parte dos recursos para o pagamento da folha de ativos e inativos na LOA 2021. O pagamento dos servidores é obrigação da União e não deve estar condicionado à uma aprovação posterior pelo Congresso Nacional. A insegurança orçamentária nas IFEs é um projeto de descaso e desmonte da educação pública, que teve início com a aprovação da EC nº 95, seguido dos cortes de investimentos nos últimos anos, e aprofundamento do ataque com as recentes propostas de PEC Emergencial e Reforma Administrativa.