Carta Aberta contra Reforma Administrativa (32/2020)

Exmo. Sr. 
Deputado(a) Federal
Senador(a) da República

Vote não à PEC 32, pois ela coloca em cheque as funções sociais do Estado Brasileiro, ao incluir o princípio da ‘Subsidiariedade”, inspirado na ditadura militar chilena, priorizando a iniciativa privada na prestação dos serviços hoje públicos, Projeto que foi rechaçado em plebiscito (2020) por mais de 80% da população, que foi às ruas contra este modelo de Estado. Ou seja, desobriga o Estado a fornecer os serviços públicos e gratuitos necessários à população. Em tempos de pandemia, desemprego e encarecimento dos alimentos, temos que fortalecer as Funções sociais de Estado, não o contrário, portanto não é momento de apreciar este projeto.
Como se não bastasse ele desestrutura completamente o Regime Jurídico Único, que por décadas vem permitindo de forma democrática e republicana selecionar por meio de concurso público profissionais qualificados para exercer suas funções de Estado, não de Governo. A estabilidade não é um privilégio, mas uma garantia da continuidade das políticas de Estado, inclusive coíbe as práticas patrimonialistas e corruptas na máquina estatal. Portanto, atacar a estabilidade pode abrir margem para perseguição político-ideológica, como testemunhada contra o professor Pedro Hallal da UFPEL.

Ainda é importante elencar que a grande maioria dos servidores públicos no Brasil são municipais e estaduais, e 60% recebem até quatro salários mínimos, e 20% recebem até dois salários-mínimos, e recentemente foi aprovada uma PEC que congela estes salários nos próximos anos. As cúpulas da máquina estatal como militares, magistrados e parlamentares, ainda que minoritários, não são atingidos por nenhuma das propostas de reforma.

Portanto este projeto atinge professores, profissionais de saúde, segurança pública, muitos deles na linha de frente da Covid e não passa de mais uma tentativa de penalizar o servidor e servidora pública, e consequentemente o conjunto da população mais pobre que necessita de serviço públicos e gratuitos, de Vacinas e de Auxílio Emergencial.

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A ASSUFRGS Sindicato indica que os colegas copiem o texto acima e enviem por e-mail aos parlamentares. A lista completa de e-mails dos deputados e parlamentares pode ser conferida aqui.

Abaixo, seguem contatos do Relator da CCJ da PEC 32.

Deputado Darci de Matos

E-mail: dep.darcidematos@camara.leg.br

Endereço: Gabinete 709 – Anexo IV – Câmara dos Deputados

Telefone Gabinete: (61) 3215-5709

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