Live da Fasubra debate impactos da mudança na administração de aposentadorias do RPPS

MARCA NA AGENDA, dia 03 de agosto, às 16h, tem LIVE importante sobre as mudanças impostas na administração das aposentadorias da categoria, através do Decreto 10.620/21 e da Portaria 8.374/21. Acompanhe no Facebook e Youtube da Fasubra Sindical.

Dando continuidade ao ‘pacote’ da contrarreforma Administrativa (PEC 32), o governo, alegando cumprir o parágrafo 20 do artigo 40 da Constituição Federal, e também a Emenda Constitucional nº 103/2019 (contrarreforma da Previdência), estabeleceu o prazo de dois anos para adequação do órgão ou criação de uma unidade gestora única de fundos, para gerir as aposentadorias dos(as) servidores(as) públicos(as) federais.

Esta decisão está contida no Decreto nº 10.620/21, promulgado no último dia 5 de fevereiro, que transferiu para o INSS a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, quanto às autarquias e às fundações públicas. Aqui estão incluídos(as) servidores(as) de órgãos como o próprio INSS, as agências reguladoras, como a Anvisa, e as universidades federais, dentre outros.

Já a Portaria nº 8.374/21, do Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), foi publicada no dia 14 de julho. Ela centraliza os serviços de concessão e manutenção dos benefícios a aposentados e pensionistas das autarquias e fundações públicas federais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

NÃO PERCA A LIVE DA FASUBRA para entender melhor os impactos destas mudanças! Compartilhe com os colegas aposentados! Participam as coordenadoras de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria Elma Dutra e Tereza Fujii como mediadoras e os(as) convidados(as): Luna Ramacciotti – advogada, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV e integrante da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos da OAB/ES; e Cláudio Santos – advogado da Assessoria Jurídica da FASUBRA Sindical